O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 55 vetos presidenciais pendentes de análise, o maior acúmulo desde 2018, segundo o Senado.
Uma das decisões mais relevantes a serem tomadas pelos parlamentares envolve a proposta que vedaria o bloqueio de gastos provenientes de emendas parlamentares impositivas, tanto as individuais quanto as de bancadas estaduais.
Atualmente, o contingenciamento é autorizado para cumprir as regras de responsabilidade fiscal. O presidente Lula (PT) barrou a mudança, mas a decisão final será de deputados e senadores.
O presidente afirma que ao não permitir o bloqueio e o contingenciamento de emendas impositivas, individuais e de bancadas estaduais, a proposta estaria em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual “quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa”.
Assim, prossegue o texto, “as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento aplicável a qualquer despesa discricionária do Poder Executivo”.
Também se destacam os vetos à reforma tributária que retiram determinados serviços financeiros e de segurança da informação de tratamentos favoráveis, como a redução de 60% da nova alíquota.
Do projeto que cria um mecanismo para os estados quitarem suas dívidas, Lula retirou um trecho que permitia abater uma parte dos passivos com a União por meio da execução de despesas, como obras de responsabilidade do governo federal.
Novas despesas
A lista também traz vetos que amenizaram ou impediram o aumento de despesas. É o caso daquele que não permitiu que quem sofre de diabetes mellitus tipo 1 seja equiparado a uma pessoa com deficiência.
A novidade poderia gerar gastos, por exemplo, com o Benefício de Prestação Continuada, que atende PCDs e idosos de baixa renda. Segundo o governo federal, a aprovação do projeto ocorreu sem a estimativa de impacto financeiro exigida pela Constituição.
Senadores da oposição ainda criticaram o veto que barrou indenização de 50 mil reais e pensão mensal de 7.786,02 reais para PCD causada pelo vírus zika durante a gestação.
Entre outras razões, Lula apontou em mensagem encaminhada ao Congresso que a iniciativa criaria uma despesa obrigatória contínua (o que engessa ainda mais as contas públicas) sem indicar um estudo e sem informar de onde viriam os recursos. Como alternativa, o petista editou uma medida provisória que dá 60 mil reais de apoio financeiro em parcela única, restrita a este ano e a crianças nascidas entre 2015 e 2024.
Fila de espera
Conforme as regras constitucionais, 33 vetos devem impedir a análise de outros assuntos nas sessões conjuntas de deputados e senadores, em razão de não terem sido decididos no prazo de 30 dias.
O mais antigo a ser analisado neste ano é um veto ainda do governo de Jair Bolsonaro (PL) que travou a volta do despacho gratuito de bagagem em voos. Entre outros vetos que devem trancar a pauta do Congresso Nacional se destacam:
- o que obstou a diferença entre as provas do Enem, em que os candidatos poderiam escolher algumas das áreas do conhecimento (o itinerário formativo no ensino médio permite), além da parte básica comum a todos;
- o que impediu a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte pela Lei Geral do Esporte e manteve vivo trechos da Lei Pelé.
Conceito de veto
Veto é a discordância do presidente da República sobre determinado projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por entender ser contrário à Constituição ou ao interesse público.
Os parlamentares podem derrubar o veto e transformar o trecho barrado em lei. Para isso, é necessária a rejeição da maioria absoluta dos deputados e senadores, contados separadamente.
(Com informções da Agência Senado)
