Com o objetivo de mitigar a violência e os abusos por parte de policiais, foi assinada neste sexta-feira (17), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, portarias que estabelecem diretrizes para orientar a atuação desses profissionais durante abordagens, bem como a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.
As diretrizes se aplicam aos integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, da Força Nacional e da Força Penal Nacional, mas têm um dispositivo que aumenta sua zona de influência aos âmbitos estadual e municipal. Lewandowski também assinou portaria que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.
“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional”, explicou o ministro. Ele completou dizendo que o objetivo é fazer com que “a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”.
Lewandowski argumentou que a utilização da força deve obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e da razoabilidade. “O uso letal da força física e da força letal só deve ocorrer quando não há mais outra possibilidade de utilizar um modo alternativo, um instrumento de menor potencial ofensivo contra a pessoa. Porque a vida humana, pela própria Constituição, é um bem absolutamente fundamental”, destacou.
Estados e municípios
Para que a medida se reflita também nos estados — responsáveis por gerir as polícias militares e civis —, o governo federal também vai disponibilizar aos estados e municípios 249 mil sprays de gás de pimenta e 22,7 mil armas de incapacitação neuromuscular (armas de choque), com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Para receber os equipamentos, os entes federados terão que aderir às diretrizes da portaria. Da mesma forma, as unidades federativas que receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para investir em projetos relacionados ao uso da força deverão aderir às novas diretrizes.
O MJSP anunciou que também vai oferecer 110 cursos de capacitação para mais de 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conteúdos da formação.
“Essa medida representa um passo significativo na estruturação de um sistema nacional de segurança pública que proteja tanto os profissionais quanto a sociedade”, disse Lewandowski.
Entre as regras, a portaria estabelece que o uso diferenciado da força deverá ser sempre proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes. Nesse sentido, os profissionais de segurança pública devem dar prioridade à comunicação e à negociação, além de aplicar técnicas que busquem evitar a escalada da violência.
Além disso, prevê que o emprego de arma de fogo deve ser considerado apenas quando não houver alternativas para controlar a situação. A legislação proíbe o uso dessas armas contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios, a não ser que houver risco imediato de morte ou lesão. O uso em aeronaves é permitido apenas para proteger tripulantes e civis.
A portaria também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será integrado por representantes de todas as agências policiais.
Entre as atribuições do colegiado, estão a produção de relatórios com análises e orientações para a concretização do decreto, acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Segurança Pública, em relação ao uso diferenciado da força, redução da letalidade policial e da vitimização dos próprios agentes de segurança pública.
Combate ao crime organizado
Outra portaria estabelece a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, definindo as suas funções e a sua organização. O objetivo principal é coordenar ações e desenvolver estratégias integradas entre os órgãos da pasta no combate ao crime organizado.
Entre as responsabilidades do núcleo, destacam-se o mapeamento de grupos criminosos e suas atividades; a promoção da integração e da desburocratização dos processos para a apreensão de bens dessas organizações; e a análise de propostas para enfraquecê-las e descapitalizá-las.
O grupo também será responsável por definir planos anuais para operações integradas e por alocar recursos para melhorar a eficácia dos órgãos de combate ao crime organizado.
Com Agência Brasil e MJSP
