O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, sendo a primeira lei que regulamenta a Reforma Tributária. O texto que simplifica regras e zera impostos de itens da cesta básica foi assinado com vetos que não alteram a proposta, somente excluem trechos por questões técnicas.
Classificado como milagre por Lula, a aprovação da reforma tributária contou com a coesão do Congresso Nacional para tratar sobre uma matéria que tramita há mais de 30 anos.
“Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra”, afirmou Lula.
Na sequência o presidente mandou um recado aos que tentam prejudicar seu governo. “Nós não temos que ter medo de enfrentar a mentira. Enfrentar pessoas travestidas de político que tentaram dar um golpe neste país dia 8 de janeiro. Não temos que ter medo de enfrentar as mentiras, de fazer debate, fazer disputa”, completou ao fazer menção às fake news que tentam desestabilizar os projetos do Executivo.
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Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma tributária “será o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar”. Ele destacou que entre 190 países avaliados pelo Banco Mundial, o Brasil estava entre os dez piores do mundo na questão do sistema tributário. Mas agora, com as mudanças trazidas pelo governo com apoio do Congresso, esta condição ficará na história nos próximos anos.
Reforma Tributária
Com a regulamentação dessa quinta fica estabelecido um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal) em substituição ao ICMS e ISS, assim como estabelece o CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços, de competência da União) que reúne PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros.
A iniciativa também deu as diretrizes do Imposto Seletivo (IS), ainda que a definição de alíquotas tenha ficado para futura lei. O chamado imposto do pecado tem o retorno de bebidas açucaradas, como refrigerantes, à lista que conta veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos (que podem ser fumados), bebidas alcoólicas e bens minerais extraídos.
Este modelo, o IVA dual, que permite maior facilidade e transparência da gestão de tributos, começa a ter validade em 2027 em um período de transição que se estende até 2033. No próximo ano, 2026, serão feitas estimativas para simular valores de arrecadação de alíquotas.
A alíquota-padrão deve ficar em 28%, porém a alíquota média, conforme indicou Haddad, ficará em torno de 22%, considerando produtos e serviços com descontos.
Ficou de fora dessa regulamentação, entre outros assuntos, os tributos como ITCMD e o ITBI, que aguardam decisão do Congresso Nacional.
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No texto já assinado pelo presidente Lula consta a isenção total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta básica nacional: arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, café e óleo de babaçu, manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica, além de óleo de babaçu, grãos de milho e de aveia e diversos tipos de queijo, de acordo com o governo.
Além disso ficou estabelecida a redução de alíquotas do IBS e da CBS em 60% para serviços de educação, saúde, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas, entre outros. Alguns princípios ativos de medicamentos terão alíquota zerada.
O texto ainda traz o sistema de cashback com devolução de impostos para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e reforça o tratamento diferenciado às Áreas de Livre Comércio, entre elas a Zona Franca de Manaus.
Participaram do ato o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy, entre outras lideranças.
Confira como foi:
