O governo federal vai apresentar uma nova versão da PEC da Segurança Pública. O lançamento será feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na sede da pasta, em Brasília (DF), na tarde desta quarta-feira 15.
A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição deve contar com as sugestões dos governadores, que negociaram com o governo um meio de fazer com que o Ministério da Justiça não intervenha na autonomia de estados e municípios.
A primeira versão da PEC foi apresentada pelo presidente Lula (PT) em outubro do ano passado. Nela, o governo estabelecia a criação do Sistema Único de Segurança Pública no texto da Constituição.
Outra ideia era ampliar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No primeiro caso, a PF poderia passar a atuar em crimes ambientais e em práticas ilegais cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Já no caso da PRF, a ideia era fazer a corporação passar a agir como polícia ostensiva, “fazendo policiamento em rodovias, e também em ferrovias e hidrovias federais. Ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado”, segundo o texto original.
Os governadores reagiram às mudanças e tiveram como principal porta-voz das críticas Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás. Caiado chegou a apresentar um projeto ao Congresso Nacional sobre o tema, com o objetivo de ampliar o poder dos estados sobre a legislação penal.
O Planalto e os governadores também discordaram sobre a gestão de dois fundos destinados a financiar a segurança pública: o Fundo Penitenciário e o Fundo da Segurança Pública. O governo pretendia unificar ambos, mas os governadores foram contrários. A nova versão da PEC deve manter os dois fundos separados, como diz o texto atual da Constituição.
Resistência no Congresso
O eventual envio da PEC da Segurança Pública dará início a um caminho legislativo que tende a ser complexo. De início, o governo deverá enfrentar a chamada “bancada da bala”, a frente parlamentar composta por deputados e senadores afeitos a políticas armamentistas.
O próprio presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF), já chegou a dizer que a PEC “é uma porcaria”. “Não tem nenhuma novidade prática e a única novidade é ruim: dar mais atribuição para a Polícia Federal, que já não dá conta de exercer suas atividades por falta de efetivo. Aí o governo quer colocar mais atribuições”, criticou o deputado.
A rejeição de Caiado também é um fator a ser levado em conta, uma vez que a sua sigla representa a terceira maior bancada da Câmara, com 59 deputados. Para que a PEC seja aprovada, ela precisa obter três quintos dos votos nas duas Casas (pelo menos, 308 deputados e 49 senadores).
