O presidente Lula vetou integralmente o projeto de lei 2687/2022, aprovado pelo Congresso em 2024, que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência, para todos os efeitos legais. Publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (13), a decisão recebeu críticas de parlamentares e de instituições que atuam em defesa dos direitos das pessoas com diabetes.
Relator do projeto no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB) afirmou nas redes sociais que “é lamentável que o governo escolha fazer economia burra às custas de quem mais precisa. Vamos agora trabalhar pela derrubada do veto, pois é um projeto justo e necessário“, prometeu.
Uma das autoras do projeto na Câmara, a deputada federal Flávia Morais (PDT) disse que “o veto não considerou a realidade de quem vive com a condição, sempre lutando por direitos básicos, como o acesso à insulina, tecnologias de tratamento e escolas inclusivas”.
Lula decidiu vetar a proposta após ouvir os ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e da Inovação, Direitos Humanos, Saúde e a Advocacia-Geral da União. O governo entendeu que o PL criaria uma despesa sem apresentar estimativas de gastos nem a fonte de receita para ela.
Além disso, para vetar o projeto, o governo justificou que apesar “da boa intenção do legislador”, o PL é inconstitucional por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
Rebatendo os argumentos do governo
Presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, o médico Ruy Lira afirmou, em nota emitida pela instituição, que a questão orçamentária poderia ser revista pelos parlamentares, mas que, seguindo parâmetros internacionais, “em curto e longo prazo os recursos poderão advir da economia alcançada com a redução das internações hospitalares e dos custos associados à presença de complicações do diabetes após a aprovação do PL.”
Segundo a SBD, Reino Unido, EUA, Finlândia, França, Canadá, Chile, Colômbia e outros países já reconheceram o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, servindo de exemplo. Se a lei vier a ser sancionada no Brasil, “as pessoas com diabetes tipo 1 não passarão mais a ser atendidas apenas nos grandes centros, e sim em todos os locais do país, proporcionando oportunidades iguais, melhorando, inclusive, o atendimento nas escolas; o tratamento para que as insulinas sejam fornecidas para aqueles que delas necessitem, bem como a monitorização da glicemia. Assim, este paciente poderá ser atendido com qualidade e quantidades suficientes de tiras de glicemia, obtendo todos os insumos necessários para seu tratamento.”
Quanto à questão das “barreiras sociais” como condicionante para classificação de uma deficiência, o dirigente da SBD afirmou que o PL prevê que o governo deve definir as formas de avaliação biopsicossocial para concessão de eventuais benefícios.
Segundo estimativa do Instituto Diabetes Brasil (IDB), cerca de 28 mil indivíduos com diabetes tipo 1 seriam acrescentados aos que já são recebedores do BPC (Benefício de Prestação Continuada), um dos direitos sociais criados para garantir amparo financeiro às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Para Ruy Lira, os argumentos do governo causam “surpresa e indignação” e a SBD vai tratar “não somente com parlamentares, como também com fontes do governo para tentar dirimir dúvidas e reverter o veto do Presidente“.
Para que um veto presidencial seja derrubado, é necessário o voto de 257 votos de deputados e 41 senadores, ou seja, maioria absoluta do Congresso.
