O presidente Lula (PT) vetou integralmente o projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência. A decisão consta da edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira 13.
Lula afirmou ter se decidido pelo veto após ouvir os ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão, dos Direitos Humanos e da Saúde, além da Advocacia-Geral da União.
A Presidência argumenta que, apesar da “boa intenção do legislador”, a proposta viola a Constituição por contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a qual a deficiência resulta “da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica”.
Além disso, segundo o governo, o projeto cria uma despesa obrigatória sem apresentar uma fonte financeira para ela. Por fim, a avaliação é que a matéria contraria o interesse público ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência sem considerar a avaliação biopsicossocial, “que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio, em conflito com a Convenção Internacional supracitada”.
No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que entre 5% a 10% tenham o tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, esse tipo deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.
O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto de Lula, em uma sessão conjunta. Para isso, seria necessária a maioria absoluta dos votos de deputados federais e de senadores — ou seja, 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
(Com informações da Agência Senado)
