O plenário do Senado aprovou, nesta sexta-feira (20/12), o projeto de lei que modifica os critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ajusta a regra de aumento real do salário mínimo às determinações do arcabouço fiscal, entre outras medidas. O texto relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) segue para sanção presidencial.
O PL 4614/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), é um dos projetos do governo para conter as despesas obrigatórias a fim de manter margem para gastos não obrigatórios.
Atualmente, o salário mínimo é reajustado pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos atrás. Pelo projeto, o limite do arcabouço vai vigorar até 2030. Com a redução do ganho do salário mínimo, são reduzidas despesas que têm o salário mínimo como piso, a exemplo de benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial – garantido, contudo, ganho real contínuo.
No caso do salário mínimo, o cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real.
Apesar da adequação, o senador Rogério Carvalho destacou que, mesmo com crescimento negativo da economia, o texto garante o reajuste do salário mínimo para o ano seguinte de, pelo menos, 0,6%. Assim, fica garantida a manutenção da política de valorização do salário mínimo retomada pelo presidente Lula.
O senador Rogério Carvalho destacou, durante a discussão da proposta, que a garantia da vinculação dos benefícios sociais e previdenciários ao salário mínimo, além da manutenção do ganho real do salário mínimo, são grandes conquistas da sociedade.
A concessão do BPC passa a ser sujeita a avaliação nos termos do regulamento, eliminando a classificação do grau de deficiência. O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o trecho aprovado pela Câmara, alvo de críticas, pode ser vetado pelo presidente Lula no momento da sanção.
A concessão do benefício dependerá de avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência e avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) rebateu as críticas de membros da oposição e defendeu a proposta de ajuste nas contas públicas. Ele lembrou que, durante o governo anterior, Bolsonaro vetou a elevação do teto do BPC e descontinuou a política de valorização do salário mínimo.
O senador Rogério Carvalho também enfatizou que o governo Lula não está tirando benefícios sociais e previdenciários de quem necessita. Mas alertou que é necessário fazer ajustes para que os recursos possam chegar para aqueles que verdadeiramente necessitam do apoio do Estado.
A atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou manutenção do pagamento, para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Obrigatoriedade de cadastro biométrico para manutenção, renovação e concessão de benefícios da seguridade social, ajuste na definição do conceito de família para fins da renda de elegibilidade ao BPC e observância, pelos municípios e o Distrito Federal, na atuação descentralizada da execução e da gestão do Programa Bolsa Família, de índice máximo de famílias compostas por uma só pessoa, são outros pontos da proposta.
