A Câmara dos Deputados deu um passo importante na terça-feira (17) ao aprovar o projeto de regulamentação da reforma tributária. O novo sistema de leis transformará profundamente o sistema de cobrança de impostos sobre o consumo, simplificando processos e corrigindo desigualdades históricas que penalizam os mais necessitados. A votação teve 324 votos a favor, 123 contrários e três abstenções.
A base da mudança está na substituição de tributos existentes por novos. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será cobrado no destino; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de competência da União e o Imposto Seletivo (IS), ou “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. O novo modelo começará a ser implementado em 2026 e estará plenamente em vigor em 2033.
O presidente celebrou o fato, afirmando que a aprovação é um marco histórico e um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Reginaldo Lopes, deputado federal e relator da proposta, declarou que a aprovação é uma “revolução”. Segundo ele, o novo modelo é mais moderno, mais justo e melhor para o Brasil.
O sistema atual de impostos é conhecido pela sua complexidade, com múltiplas regras estaduais e municipais, além de tributos que incidem de forma cumulativa. Com a mudança, os novos IBS e a CBS serão unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cobrando os tributos apenas no consumo final.
O novo conjunto de leis acabará com gargalos e distorções hoje existentes, reduzindo a alíquota padrão para o consumo, que passará de 34,4% para 26,5%. Contudo, muitos itens terão decréscimos ainda maiores, de 30%, 40%, 60% ou até 100%.
Esse alívio financeiro será notado especialmente em itens essenciais. Os produtos da cesta básica nacional, assim como 383 remédios, serão totalmente isentos. Por outro lado, a cesta básica estendida – incluindo alguns queijos, mel, óleos, massas, sucos e outros – terá alíquota diminuída em 60%. Itens de higiene pessoal também terão reduções.
Já o sistema de cashback, ou retorno de dinheiro, devolverá tributos pagos por famílias com renda de até meio salário mínimo per capita e presentes no Cadúnico. O sistema garante o reembolso dos impostos de contas de luz, água, esgoto, gás e telecomunicações, entre outros, beneficiando 73 milhões de brasileiros.
A implementação integral da reforma será gradual e se estenderá até 2033, com a total transição para os novos impostos e a eliminação dos antigos. A CBS começará a ser cobrada em 2027, enquanto o IBS será introduzido a partir de 2029.
O fim da guerra fiscal é outro ponto-chave. Os estados não poderão mais oferecer incentivos especiais para atrair empresas, como ocorre hoje, mas contarão com o Fundo de Compensação de Benefícios e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criados para reduzir as desigualdades entre as regiões.
A regulamentação da reforma tributária é um marco histórico que promete trazer mais simplicidade e justiça ao sistema fiscal. Além de simplificar tributos, as medidas estabelecem bases sólidas para o desenvolvimento econômico e a redução de desigualdades regionais e sociais.
Da Redação
