A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência apresentou, na noite desta terça-feira (18), um parecer favorável a um ofício da Câmara dos Deputados, que qualifica os líderes das bancadas como os solicitantes de uma lista de emendas de comissão, que alteram o destino de parte de um montante de R$ 4,2 bilhões, que já estavam previstos no orçamento 2024.
Na prática, o aval do governo não se opõe à execução dos recursos somente com a assinatura do líder partidário. Contudo, como já visto em casos anteriores, a ação pode fazer com que os reais parlamentares por trás da solicitação fiquem ocultos, o que vai na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que determinou mecanismos de transparência e rastreabilidade para a liberação das emendas.
Além disso, a relação de cinco mil indicações de emendas na modalidade RP8 encaminhada ao governo, na semana passada, também indica que ao menos R$ 180 milhões do montante são referentes a “novas indicações”, sendo que cerca de 40% devem ser direcionados ao estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Inclusive, no mesmo dia que o ofício foi enviado ao governo federal, Lira suspendeu as reuniões das comissões da Casa, sendo que esta modalidade de emenda em questão necessita ser referendada pelos colegiados, o que não irá ocorrer.
A lista assinada por 17 líderes de bancadas, então, chegou à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais (SRI). Uma consulta foi feita à SAJ, que afirmou que o ofício atende os requisitos necessários para liberação, mas que caberá aos ministérios a análise documental antes de autorizar o pagamento das emendas.
Em relação as exigências do STF, a secretaria argumenta que a “mercê da necessidade de que a execução das emendas parlamentares pressuponha a transparência e ‘a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas, claras e sinceras’, não se pode presumir que os parlamentares signatários não sejam os efetivos solicitantes das emendas RP8”.
Vale ressaltar que os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Rui Costa, da Casa Civil, dialogam com o Congresso para aprovar o novo pacote de ajuste fiscal, antes do recesso parlamentar do Congresso.
Com informações da Folha de S. Paulo e O Globo.
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