A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma taxa mínima de 12,5% sobre os lucros de multinacionais sediadas no Brasil. O PL cria um tributo complementar para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A medida se aplica a empresas cujas receitas anuais ultrapassem 600 milhões de euros (cerca de 3,78 bilhões de reais). A votação foi simbólica, sem o registro nominal dos votos. O texto agora segue para o Senado.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 280 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 18 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é de 3,2 bilhões de reais em 2026 e 6,9 bilhões de reais em 2027.
O texto é de autoria do líder do governo na Câmara, João Silva (PT-CE). Apesar de prever uma nova taxa, o projeto estendeu os benefícios tributários para as empresas até 2029, como o crédito presumido de 8% sobre o lucro auferido no exterior e a possibilidade de consolidação dos resultados de controladas localizadas no exterior.
“A manutenção desses instrumentos não apenas neutraliza as desvantagens impostas às empresas nacionais, mas também reforça a capacidade do Brasil de competir no cenário global”, afirmou o relator, o deputado Luís Costa (PL-PA).
Uma das justificativas para o projeto é adequar a legislação brasileira às normas internacionais estabelecidas pelas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O tema já havia sido enviado ao Congresso na forma de uma medida provisória, mas ela não chegou a ser apreciada pelos deputados. O conteúdo então foi enviado à Câmara como um projeto de lei.
A MP do governo passará a valer a partir de janeiro de 2025, obedecendo ao princípio da noventena, com o 1º pagamento programado para julho de 2026. A expectativa é que o PL receba o aval do Senado e substitua a MP.
