O Tribunal de Contas da União (TCU) ordenou, no domingo (15), que o governo federal adote medidas imediatas para garantir que benefícios de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, não sejam utilizados em sites de apostas online, como as famosas bets e o jogo do Tigrinho.
A decisão foi estabelecida pelo ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que estabelece um prazo de 15 dias para que os três ministérios responsáveis – da Fazenda, do Esporte e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – apresentem as medidas implementadas, assim como a Caixa Econômica Federal, que opera os pagamentos de benefícios.
O ministro destaca que a utilização de recursos em apostas constitui desvio de finalidade.
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado, no mês de novembro, que o governo adotasse medidas para impedir a utilização de recursos do Bolsa Família em apostas. No entanto, a Advocacia Geral da União (AGU) indicou que há dificuldades técnicas e operacionais para implementar a medida.
As dificuldades ocorrem porque grande parte dos beneficiários utiliza a conta bancária em que o Bolsa Família é depositado para receber dinheiro de outras fontes de renda, impossibilitando a diferenciação do dinheiro do benefício empregado em apostas do restante.
Isto impossibilita a microgerenciar cada conta e o governo deve zelar pela proteção de dados dos beneficiários e não pode passar a lista deles para as bets com a finalidade de bloqueá-los nas plataformas.
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Segundo o consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, João Paulo de Faria Santos: “Nesse contexto, de que forma conseguiríamos diferenciar o recurso do Bolsa Família com recurso de outra fonte para proibir a utilização em apostas? Por isso, entendemos que é tecnicamente inviável atender à determinação [do STF] no formato atual”.
Dessa maneira, o MDS via Advocacia-Geral da União protocolou para análise do ministro do STF Luiz Fux a proposta de que “todos os cartões de crédito e débito sejam proibidos de usar nas apostas – o que incluiria o cartão do Bolsa Família.”
A ação visa coibir grande parte do desvio de finalidade na utilização dos benefícios, pois transferências via PIX ainda fugiriam ao controle.
Como já foi apontado pelo Banco Central, no mês de agosto, 5 milhões de pessoas que recebem benefícios sociais gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix.
*Com informações Planalto
