O juiz Fernando Antonio Tasso, da 15ª Vara Cível de São Paulo, ordenou que a Sabesp mantenha os descontos previstos em um contrato de demanda firme para grandes consumidores.
A decisão proíbe a Sabesp de rescindir um acordo que garantia descontos para mais de 500 contratos em estabelecimentos, incluindo indústrias, hospitais e supermercados.
A ação foi movida por um shopping, que argumentou que o risco de dano irreparável se a decisão se mantivesse. Segundo o estabelecimento, o aumento nas contas de água seria de 153,95%. Em muitos casos, os aumentos chegaram a 200% nas contas de água.
Os contratos de demanda foram reconhecidos pela ARSESP em 2018 e oferecem previsibilidade tarifária. Isso significa que o consumidor já sabe quanto deve pagar antes de consumir.
Segundo especialistas, a decisão abre precedentes para novas ações judiciais, uma vez que a Sabesp não observou as regras contratuais nem regulamentações da ARSESP para justificar as rescisões. A avaliação é que a decisão é um marco na proteção dos consumidores.
A decisão judicial também destaca discussões sobre o papel do Judiciário em conter aumentos abusivos em serviços essenciais. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal anulou reajustes indevidos em serviços públicos funerários com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1196.
A decisão do Supremo reforça a necessidade de fiscalização sobre concessões privadas que possam violar o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social.
Com informações das agências
