O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, em outubro de 2023, a conversão de folgas da licença-compensatória em dinheiro, criando um novo benefício no Poder Judiciário. Desde julho de 2023, essa medida já custou R$ 819 milhões aos cofres públicos, distribuídos entre 8.736 juízes e desembargadores, com uma média mensal de R$ 12,4 mil em ganhos extras por magistrado. Tribunais federais e estaduais adotaram a prática, inflacionando os contracheques de muitos integrantes da magistratura.
Relatório da Transparência Brasil, baseado nos dados do projeto DadosJusBrasil, revelou que 4,2 mil magistrados acumularam mais de R$ 100 mil somente com esse benefício. O recorde foi registrado por um desembargador de Pernambuco, que recebeu R$ 313,2 mil em pouco mais de um ano. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) lidera os gastos, tendo desembolsado R$ 157 milhões desde setembro de 2023, seguido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que já gastou R$ 97 milhões.
O benefício é fruto de uma regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que converteu gratificações por acúmulo de funções em dias de folga ou pagamentos indenizatórios. Como os valores são considerados indenizações, não entram no cálculo do teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil. Segundo o TJ-SP, esses pagamentos estão amparados por decisões do STF e recomendações do CNJ para evitar acúmulo de passivos judiciais.
A licença-compensatória começou a ser paga amplamente em 2023, e estima-se que os custos ultrapassem R$ 1 bilhão até janeiro de 2025. Críticos apontam que o benefício exacerba o estrangulamento orçamentário do Judiciário, desviando recursos que poderiam ser usados para melhorar serviços públicos. Apesar disso, tribunais seguem implementando o benefício sem restrições, alegando respaldo legal.
A Transparência Brasil alertou que a continuidade desse pagamento poderá agravar a concentração de recursos no Judiciário, ampliando desigualdades. “É mais um retrocesso na alocação de recursos públicos, que subverte o propósito dos benefícios recebidos pela elite da Justiça brasileira”, afirmou a ONG.
O projeto de lei dos Supersalários, que tramita no Senado desde 2021, busca limitar penduricalhos e vincular pagamentos ao teto constitucional. No entanto, o texto permite exceções, como auxílio-moradia e pagamento de férias não gozadas, mas apenas em casos devidamente comprovados. A ONG teme que o projeto, em vez de resolver o problema, acabe legalizando aumentos de até um terço nos contracheques do Judiciário.
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