A Advocacia-Geral da União enviou um pedido de esclarecimento ao Supremo Tribunal Federal sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas.
A AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.
O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda, tornando impossível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
A AGU também buscou esclarecer se a restrição das apostas se aplica também a apostas estaduais.
A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido.
O plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux no dia 14 de novembro.
O ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.
O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa, argumentando que a legislação causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.
