A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12/12), o substitutivo do deputado Kiko Celeguim (PT-SP), para o projeto de lei (PL 3337/24), do Poder Executivo, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e de gás natural. “A proposta pretende incentivar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente, alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico”, argumentou Kiko Celeguim.
A política de conteúdo local é um instrumento usado para ampliar a participação de equipamentos e serviços nacionais na cadeia produtiva de petróleo e gás.
Indústria Naval
Kiko Celeguim incorporou em seu substitutivo o teor da medida provisória (MP 1255/24), que criou incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo. O texto permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, fabricados em estaleiros nacionais e empregados no transporte de cabotagem de petróleo e seus derivados.
A depreciação acelerada é um mecanismo que reduz o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que terão de ser recolhidos pelas empresas beneficiadas.
O texto segue para apreciação do Senado.
Fim da cobrança de roaming internacional no Mercosul
Foi aprovado também o projeto de decreto legislativo (PDL 159/22), que prevê o fim da cobrança de roaming entre países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia). O texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, foi apresentado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e contempla o acordo para a eliminação da cobrança de encargos de roaming internacional aos usuários finais do Mercosul, assinado em 2019.
O objetivo é permitir que os usuários de telefonia celular em trânsito nas nações do bloco sejam tarifados de acordo com o plano contratado no seu país de origem, sem encargos adicionais.
Vânia Rodrigues
