A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 11, um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento e permite a regularização de armas de fogo irregulares. O texto inicialmente propunha a doação de armas apreendidas para as forças de segurança, mas foi alterado para incluir a anistia das armas irregulares.
O projeto prevê que equipamentos “ainda não registrados ou com registro vencido” poderão solicitar o registro no prazo máximo de um ano a partir da publicação da lei. O estatuto, promulgado em 2003, previa que esse registro deveria ocorrer até o fim de 2008.
Além disso, o texto permite a compra de armas por pessoas condenadas por crimes que não são considerados hediondos ou contra a vida. Também flexibiliza a legislação para autorizar a compra de armamento por pessoas que respondem a inquérito policial ou processo judicial.
O Estatuto do Desarmamento define que o porte de arma é proibido, exceto em exceções previstas na própria lei. O projeto em discussão pretende mudar esse entendimento.
O projeto foi aprovado em votação simbólica, sem o registro nominal dos votos. O PSB e a federação PSOL-Rede se manifestaram contra o projeto. A federação PV-PC do B-PV liberou a bancada. O texto agora segue ao Senado.
Mais cedo, o Instituto Sou da Paz se posicionou contra o avanço da medida. Avaliou que “seria um grave retrocesso” ao Estatuto e que a Câmara tenta “reiteradamente alterar o Estatuto do Desarmamento inserindo dispositivos camuflados em projetos de lei com outros objetivos, tentando evitar o debate público”.
