O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) protocolou um pedido de deslocamento de competência à Procuradoria-Geral da República (PGR) para federalizar as investigações sobre os recentes casos de violência policial no estado de São Paulo, à luz da inércia do governo estadual diante dos abusos cometidos sob a gestão do Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.
No documento, Valente afirma que o estado tem falhado em garantir investigações independentes com transparência, o que compromete tanto a justiça quanto a dignidade da população. A federalização, nesse caso, é essencial para romper o ciclo de impunidade e assegurar o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O pedido destaca episódios que ganharam repercussão nacional nas últimas semanas, como o homicídio do menino Ryan, de 4 anos, a agressão a uma idosa, um homem sendo jogado de uma ponte e as execuções sumárias de suspeitos rendidos. “Os fatos relatados revelam um padrão sistemático de violência policial em São Paulo, facilitado pela omissão do Secretário de Segurança Pública e do governador Tarcísio de Freitas”, afirma o texto.
Violação de direitos humanos
Ainda, a manifestação alerta para o risco de sanções internacionais devido à escalada de violações de direitos humanos, que desrespeitam princípios assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. “A persistência desses abusos, somada à omissão das autoridades estaduais em adotar medidas eficazes, coloca o Brasil em descumprimento de normas internacionais, o que pode resultar em sanções na Corte Interamericana de Direitos Humanos”, destaca o documento.
“Os episódios mencionados, que incluem execuções sumárias, violência desproporcional e agressões injustificadas contra civis, evidenciam um padrão de conduta estatal que desrespeita princípios basilares da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, e do direito à vida”.
Critérios para o pedido (IDC)
O pedido de instauração do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para investigação criminal é previsto pela Emenda Constitucional 45/2004. Para sua aprovação, o IDC exige o cumprimento de dois critérios: a comprovação de grave violação de direitos humanos e a possibilidade de responsabilização internacional por descumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil. “Os fatos apresentados demonstram claramente o cumprimento de ambos os requisitos, atendendo às exigências constitucionais para o deferimento do pedido”, diz o texto.
Ouvidoria Fake
Ivan Valente também protocolou uma ação popular contra a criação da chamada “Ouvidoria Fake”, que, na verdade, seria vinculada diretamente ao Secretário de Segurança Pública, numa suposta tentativa de obstruir as investigações sobre abusos das forças de segurança. “Sem autonomia, essa instância foi criada para sufocar críticas e arquivar denúncias de violência policial, enfraquecendo os mecanismos de fiscalização e favorecendo a impunidade”.
Valente critica especificamente o formato da nova ouvidoria, cujas atribuições seriam semelhantes às já existentes no estado, mas sem autonomia ou transparência. “Na prática, essa instância está subordinada ao Secretário de Segurança Pública, que designará seus próprios responsáveis, comprometendo sua independência e efetividade”.
A ação cita dados do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GAESP), que apontam um aumento de 90% no número de mortes provocadas por policiais militares em serviço entre janeiro e novembro de 2024, totalizando 595 casos. “A gestão linha-dura de Derrite contribui diretamente para esse alarmante crescimento”.
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