STF é sinônimo de arbítrio judicial

Publicado no Brasil 247 e escrito por Alex Solnik, o artigo Eles ainda estão aqui apresenta uma defesa da ditadura judicial e do uso do STF para perseguição política, sob a máscara do combate aos crimes da Ditadura Militar e a luta para impedir um retorno do período mais tenebroso da história do Brasil:

“A impunidade de golpistas e torturadores ao longo da nossa história, deu carta branca para o então deputado Jair Bolsonaro homenagear, ao vivo, em rede nacional de TV, o maior torturador de todos, o infame coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, em 2016, mais de 30 anos depois do fim da ditadura.

Ele tinha certeza que não seria punido pela infâmia, e não foi.

Por isso, seguiu em frente.”

O primeiro problema do texto é a confusão entre a ação de homenagear um torturador e a tortura propriamente dita. Homenagear alguém, por mais repulsivo que seja o objeto da homenagem, não é, por si só, equiparável ao ato de torturar.

Defender a figura de Ustra é uma manifestação de posição política, por mais abjeta que seja, algo que, no campo da liberdade de expressão, deve ser analisado de forma distinta. A tortura, ao contrário, é uma ação criminosa e brutal que não pode ser relativizada ou justificada.

O segundo problema do posicionamento do colunista de Brasil247 é a defesa das arbitrariedades cometidas pelo Estado, destacadamente, pelo Supremo Tribunal Federal, o que é expresso no trecho abaixo:

“Se os golpistas anteriores não foram punidos, por que ele [Bolsonaro] seria? Se os anteriores foram promovidos e premiados, por que seus militares também não seriam?

Também por isso, Bolsonaro se sente à vontade para exigir que a história se repita. 

Para seu azar, tudo indica que, desta vez, a história será outra.”

O trecho destacado revela uma análise completamente desprovida de reflexão histórica, ignorando que a repressão estatal nunca foi uma ferramenta para “salvar a democracia”, mas sim para consolidar regimes autoritários.

Figuras como Carlos Lacerda e Juscelino Kubitschek, ambos notórios golpistas e agentes centrais no golpe de 1964, foram posteriormente eliminados pela própria ditadura que ajudaram a erguer. Esses assassinatos não trouxeram benefício algum para as vítimas do regime, tampouco representaram qualquer sinal de “afrouxamento” ou de uma guinada em direção à democracia, muito pelo contrário: reforçaram o terror do regime militar.

Finalmente, se no passado eram os militares que exerciam o terror, hoje a toga substituiu a farda. O que permanece imutável é a arbitrariedade como prática política, mudando apenas o alvo e a intensidade da repressão. A perseguição judicial disfarçada de defesa da “democracia contra o fascismo” não é um rompimento com o autoritarismo, mas sua continuação com novas vestimentas.

Enquanto a esquerda continuar endossando essas práticas, estará fornecendo a corda que a enforcará cedo ou tarde, mesmo não percebendo que o próximo e mais importante passo de uma nova escalada repressiva será contra seus próprios quadros. Afinal, o que muda é o uniforme — mas o arbítrio segue intacto. Como o próprio autor destaca, nitidamente sem refletir sobre o que escreveu: “os criminosos do passado ainda estão aqui”.

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