A regulamentação da reforma tributária, uma das principais bandeiras do Palácio do Planalto, não está prevista para ser concluída em 2024. Isso ocorre porque o Congresso Nacional precisará concentrar esforços para aprovar o pacote de revisão de gastos.
A Câmara dos Deputados já concluiu a votação dos dois projetos de lei complementar (PLP) que visam a regulamentação da reforma tributária. O primeiro e principal, o PLP 68/2024, institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
Já o PLP 108/24 trata do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a transferência de bens ou direitos em decorrência do falecimento do titular e doação.
Fonte: Metrópoles
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