A aprovação da PEC 164/12 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (27), representa um enorme retrocesso nos direitos reprodutivos das mulheres brasileiras, especialmente das mulheres trabalhadoras, negras, pobres e periféricas. Trata-se de um ataque que, sob o manto da proteção da “vida desde a concepção”, ameaça inviabilizar não apenas o direito ao aborto legal em situações já previstas na legislação, mas também a reprodução assistida, para aquelas que necessitam recorrer a método para exercerem a maternidade, e as pesquisas científicas com células-tronco, questões fundamentais para a saúde pública e o avanço científico.
A PEC 164/12 e o fim do direito ao aborto legal
Na prática, a PEC significa a anulação do direito ao aborto em casos de estupro, risco de morte para a pessoa gestante ou anencefalia fetal, situações hoje garantidas pela legislação. Ao determinar que a vida deve ser protegida desde a concepção, a proposta coloca em xeque decisões legais e humanitárias, colocando o Brasil no caminho de retrocessos semelhantes aos observados em países ultraconservadores.
Para as mulheres trabalhadoras e periféricas, essa mudança terá um impacto devastador. São elas que, em sua maioria, já enfrentam barreiras econômicas e sociais para acessar os serviços de aborto legal e sofrem desproporcionalmente com a criminalização do aborto. A PEC 164/12 aprofundará desigualdades e condenará muitas mulheres a recorrer a procedimentos inseguros, arriscando suas vidas, sua saúde e sua liberdade.
Impacto no avanço científico e na reprodução assistida
O texto da PEC também ameaça inviabilizar a reprodução assistida, um método essencial para famílias que enfrentam dificuldades para ter filhos de forma natural. Ao priorizar a “vida desde a concepção”, os embriões congelados em processos de fertilização in vitro podem ser considerados invioláveis, dificultando o descarte ou uso desses embriões, mesmo quando inviáveis para gestação.
Além disso, as pesquisas com células-tronco, que têm o potencial de revolucionar tratamentos médicos para doenças como Parkinson, diabetes e lesões na medula espinhal, seriam comprometidas. O Brasil, que hoje é referência em diversos estudos na área, perderia sua posição no cenário global e limitaria as oportunidades de desenvolvimento científico e de saúde.
O avanço conservador no congresso e a omissão do governo
O avanço da PEC é uma resposta dos setores conservadores no Congresso contra as lutas das classes trabalhadoras que, em muitos casos, tem as mulheres e os oprimidos como setor de vanguarda, como no caso da luta pelo fim da escala 6×1 que tem mobilizado a sociedade. É uma forma de dividir a classe trabalhadora a partir de uma proposta altamente reacionária, amparada num discurso de pseudo-defesa da vida.
O Governo Federal tem se omitido vergonhosamente neste debate. Evita promover um amplo diálogo sobre o tema do aborto, seja por medo de enfrentar o conservadorismo arraigado no Congresso e na sociedade ou por cálculo político. Essa postura abre espaço para que setores ultrarreacionários da direita imponham sua agenda retrógrada. Ao não mobilizar a sociedade para um debate público e informado, o governo facilita o avanço desses setores que buscam impor uma pauta que contraria princípios de direitos humanos e saúde pública.
Setores da base governista que tem ampla ascedência sobre os movimentos sociais e de mulheres também são responsáveis por essa situação. Optam pela luta institucional, negligenciando a mobilização popular, como vimos na ampla cooptação das lideranças para o G20 Social, com a institucionalização do VAT (Vida Além do Trabalho) e com a falta de mobilização para o 25N. Da mesma forma, o setor majoritário do movimento sindical, que deveria entender os direitos reprodutivos como uma questão de classe, tem se mantido em silêncio, ignorando o impacto direto que a PEC terá sobre as trabalhadoras.
Um chamado à ação
Diante desse cenário, é urgente que os movimentos sociais, feministas, sindicais e populares assumam a luta contra a PEC 164/12 como uma prioridade. É necessário construir uma ampla campanha de conscientização e mobilização, indo às ruas, às escolas, aos locais de trabalho e às comunidades. Não podemos permitir que retrocessos dessa magnitude sejam aprovados sem resistência.
A luta pelo direito ao aborto legal, seguro e sem restrições não é apenas uma questão de gênero; é uma questão de classe, raça e saúde pública. Também é uma defesa do progresso científico e da autonomia individual frente às forças que buscam impor um modelo de sociedade autoritário e excludente.
Só com uma luta unificada e massiva será possível barrar a PEC 164/12 e avançar em direção a uma sociedade que respeite a vida e a liberdade das mulheres e promova o desenvolvimento humano e científico. A hora de agir é agora!
