Após a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovar por 35 votos a 15 a proposta de emenda à Constituição que pode inviabilizar o aborto legal no Brasil, caberá ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criar a comissão especial responsável pelo próximo passo.
Para uma PEC começar a tramitar, tem de contar com no mínimo 171 assinaturas de deputados ou 27 de senadores (um terço de cada Casa). A proposta em análise nesta quarta partiu do ex-deputado Eduardo Cunha em 2012.
A primeira parada de um projeto do tipo é a CCJ, responsável por analisar sua admissibilidade. Uma PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais dos cidadãos.
Com o aval da CCJ, a PEC chega a uma comissão especial, com autonomia para alterar o texto original. Ela tem até 40 sessões para votar a proposta, mas os deputados só podem apresentar emendas — sugestões de mudança — nas dez primeiras audiências.
Por fim, restará a análise do plenário da Câmara: serão necessários os votos de pelo menos três quintos da Casa (308), em dois turnos de votação. Em caso de aprovação, a matéria chegará ao Senado.
Se as duas Casas derem seu aval sem alterações, o Congresso Nacional promulgará a emenda constitucional em uma sessão conjunta de deputados e senadores. Se o Senado, porém, mudar substancialmente a redação chancelada pela Câmara, o texto voltará à Casa onde iniciou a tramitação.
A PEC de Cunha garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção por meio de uma alteração no artigo 5º da Constituição. Atualmente, a gravidez pode ser interrompida se houver risco à vida da mulher, em casos de estupro ou se o feto tiver anencefalia.
Manifestantes protestaram nesta quarta na Câmara contra a proposta. Ainda que a CCJ não tenha autonomia para votar o mérito, deputados se pronunciaram de forma enfática.
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Para Bacelar (PV-BA), a PEC é inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana.”
A tropa de choque bolsonarista, por sua vez, pressionou pela aprovação. “Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, alegou Julia Zanatta (PL-SC).
