Com o voto da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (26/11) o projeto de lei (PL 4448/24), dos deputados Bohn Gass (PT-RS) e José Guimarães (PT-CE), que incorpora os textos das medidas provisórias (MP 1247/24 e MP 1272/24), sobre desconto para quitação ou renegociação de dívidas por parte de produtores rurais atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul em maio deste ano. “Estes recursos vão ajudar os agricultores gaúchos que perderam infraestrutura, perderam as suas propriedades, perderam os seus solos, perderam equipamentos e perderam no custeio porque não puderam colher”, explicou Bohn Gass.
Com a aprovação do projeto, o Governo Lula permite que o agricultor ganhe um desconto. “O agricultor vai ter um perdão de parte da sua dívida, e esse é um processo feito de uma forma participativa com os conselhos municipais da agricultura, que são estimulados. E mesmo um conselho não se posicionando, o governo constituiu uma comissão que vai avaliar, inclusive, aquelas que têm perdas superiores a 60% da sua propriedade, para que essa comissão possa avaliar descontos maiores – obviamente com limite –, para que eles possam ter a continuidade dessa atividade produtiva tão importante para o RS e para o País”, destacou o deputado gaúcho.
Fotos: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Bohn Gass ressaltou ainda que o texto aprovado inova a criar o Desenrola Rural. “Muitos agricultores estão endividados com pequenas dívidas ou dívidas maiores, e eles terão, agora, um desenrola rural, onde as pessoas que estavam, digamos, com o seu nome sujo, não podiam mais obter um financiamento. Eles passarão a ter condições, com um grande desconto, de regularizarem a sua situação e voltarem a operar com as instituições bancárias e instituições financeiras, se habilitando a receber o Plano Safra, Minha Casa, Minha Vida ou qualquer outro programa”, argumentou.
O deputado enfatizou que no início do Desenrola Rural irá atender o Rio Grande do Sul. “Mas com a regulamentação o programa poderá também ser utilizado em todo o País”, completou.
As deputadas do PT do Rio Grande do Sul, Maria do Rosário, que presidiu a sessão, e Reginete Bispo também destacaram a importância da medida para a recuperação do setor agrícola do estado.
Texto aprovado
O texto, que segue para apreciação do Senado, concede desconto para os produtores quitarem ou renegociarem dívidas se tiverem sofrido perdas na renda de atividades agropecuárias de 30% ou mais em decorrência das enchentes de abril e maio deste ano.
Quando da edição da MP, o tema foi regulamentado por decreto (12.138/24), no qual estão fixados os valores máximos de desconto e outros detalhes para o acesso do agricultor. Os maiores descontos serão decididos por uma comissão especial de análise, composta por representantes dos ministérios da Agricultura e Pecuária, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que a presidirá.
O texto prevê ainda a concessão do desconto mesmo sem validação das perdas declaradas caso sua análise não seja feita pelo órgão competente até 31 de dezembro de 2024.
Acordo Brasil/Suécia
A Bancada também votou a favor do projeto de decreto legislativo (PDL 217/21), que contém emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em impostos sobre a renda, de 1975. A emenda, que segue para apreciação do Senado, atualiza o acordo bilateral, buscando estimular investimentos mútuos por meio da minimização das situações de dupla tributação da renda.
Entre as principais mudanças contidas na emenda estão: melhorias no método utilizado pelos países para evitar a dupla tributação; detalhamento dos beneficiários da convenção; mudanças no mecanismo para a solução de disputas contribuinte-fisco e para o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais.
O texto também reduz os limites máximos de impostos cobrados sobre dividendos, juros remuneratórios e royalties. Nesses casos, a porcentagem a ser tributada fica entre 10% e 15% do valor bruto dessas transferências, quando forem destinadas a beneficiário residente no outro país.
Urgências
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram ainda o regime de urgência para a tramitação de várias proposições. Entre elas PL 3464/24, do deputado José Guimarães, que isenta do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a medalhistas olímpicos ou paraolímpicos. Também ganhou urgência o PL 3469/24, do deputado José Guimarães, que permite o uso de tripulação estrangeira para atuar em situação de emergência ambiental ou estado de calamidade pública sem acordo prévio anterior.
Confira as demais propostas que passam a tramitar em regime de urgência:
PL 4357/23, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária;
PL 2840/23, que prevê habeas corpus contra decisão individual de ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
PRC 109/19, que institui o Prêmio Santos Dumont de Aviação Comercial;
PLP 178/23, que inclui a dragagem e a recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército;
PL 3224/24, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, para incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos e redes sociais;
PL 1628/22, que determina que estados, Distrito Federal e municípios preencham a totalidade dos cargos efetivos do magistério púbico da educação básica por meio de concurso público; e
PL 3821/24, que tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agrava a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral.
Vânia Rodrigues
