Novo impasse entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Desta vez, o ponto de discordância está relacionado à postura dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse de cannabis para uso pessoal. Ontem, o STF formou maioria para despenalizar a posse de cannabis para uso pessoal. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a posse de qualquer tipo de substância entorpecente e, para ele, a despenalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo. Segundo ele, uma despenalização, como a debatida no Supremo, só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial: “há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência Legislativa que é própria do Congresso Nacional.”
