O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, homologou na quinta-feira 29 a proposta de acordo entre o governo de Minas Gerais e a União. Assim, o governo de Romeu Zema (Novo) vai retornar os pagamentos da dívida, seguindo as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do dia 1º de outubro.
“Entendo cumprido o objeto da demanda, qual seja a ‘negociação federativa’ para fins de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Assim, uma vez alcançado acordo consensual entre os entes políticos envolvidos, revela-se salutar a sua homologação”, escreveu o ministro.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) e a AGU pediram aval do STF para que fosse considerado o retorno do pagamento, mesmo sem o estado estar formalmente no RRF.
Em um ofício, enviado ao ministro na quarta, os órgãos afirmaram haver um “consenso mínimo” para que Minas não seja excluído do regime. O estado deve cerca de 165 bilhões de reais.
O principal entrave para a entrada do estado oficialmente no regime, segundo o governo Zema, está na inércia da assembleia legislativa em apreciar o projeto de lei que autoriza a adesão. Desde dezembro de 2023, o STF já adiou o retorno do pagamento quatro vezes.
O Regime de Recuperação Fiscal foi criado em 2017. Os estados que aderem ao RRF podem ter acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
