O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão conjunta do Congresso Nacional para a manhã desta quinta-feira, a fim de analisar as novas regras das emendas parlamentares.
O objetivo é aprovar um projeto de lei para contemplar os termos do acordo firmado entre Executivo, Legislativo e Judiciário em torno dos repasses.
O presidente Lula (PT) se reuniu com ministros e líderes do governo no Congresso para tratar do assunto nesta semana, mas um novo encontro deve ocorrer na noite desta quarta. Nos últimos dias, Pacheco tem debatido o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A solução passa por respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Conforme o acordo costurado entre a cúpula dos Poderes, as chamadas “emendas de repasse”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica para algum projeto ou programa, continuam, desde que observadas “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. Elas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.
No caso de emendas individuais comuns, os Poderes também decidiram pela manutenção e pela impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade.
Já as emendas de bancada, também impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”.
Por fim, as emendas de comissão devem ser “destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto do acordo é que as emendas não podem crescer de um ano para o outro em proporção superior à elevação nas despesas discricionárias do Executivo.
