A lei que instituiu as escolas-cívico militares no estado de São Paulo foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de SP, nesta quarta-feira (7), até decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade ou não do programa.
A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).
O desembargador Figueiredo Gonçalves destaca que a Lei Estadual 1.398/2024 parece legislar sobre diretrizes da educação escolar, o que poderia invadir competência da União. Além disso, a lei impõe que os monitores sejam policiais militares da reserva escolhidos via processo seletivo, o que viola a Constituição Federal.
O magistrado também argumenta que a lei estadual atribui funções de monitor escolar a policiais militares da reserva, o que extrapola o artigo 144, § 5º da Carta Política Federal. Além disso, o monitoramento do ensino por policiais militares “possivelmente não seria adequado” aos princípios constitucionais da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
A decisão ainda salienta que o juiz conclui que “inegavelmente, há controvérsias sobre o bom direito, que justifica a cautela neste instante”.
A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável à inconstitucionalidade desse tipo de instituição educacional, encaminhada para apreciação do STF. A AGU sustentou que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
Escolas antidemocráticas e repressoras
A Apeoesp classificou a decisão como uma “grande vitória”, mas destacou que continuará a campanha contra as escolas cívico-militares “para garantir que não haja nenhum retrocesso nesta decisão e para conquistarmos cada vez mais corações e mentes em defesa de uma escola pública que garanta formação básica de qualidade para todos e todas, em ambiente de liberdade, diálogo e construção dos sonhos da nossa juventude”.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), também comemorou a decisão, salientando que a promessa de melhoria na educação contida na proposta “resulta, na verdade, em escolas antidemocráticas e repressoras, comandadas por profissionais sem qualquer experiência pedagógica”.
Para a entidade, “a militarização das escolas não é a solução. Estados como Paraná e Goiás, que já implementaram programas similares, são prova disso, com relatos crescentes de violência e abuso sexual contra estudantes em escolas militarizadas”.
A proposta de escola cívico-militar foi apresentada pelo governador Tarcísio de Freitas (REP) e aprovada no dia 21 de junho. Estudantes e professores foram agredidos e detidos após ocuparem as galerias da Assembleia Legislativa para protestar contra a matéria durante as sessões de votação.
