A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal com o objetivo de anular a PEC da Anistia, que pode perdoar cerca de 23 bilhões de reais em multas impostas a partidos que não cumpriram a cota de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas eleições.
O texto foi promulgado na semana passada pelo Congresso Nacional, em sessão esvaziada. A ação da Rede também é assinada pela Federação Nacional das Associações Quilombolas. O ministro Cristiano Zanin foi sorteado relator do caso.
Na avaliação das entidades, a proposta cria um “precedente perigoso à integridade das normas constitucionais e das políticas de inclusão social, pois sinaliza que novas violações às regras de destinação de recursos para populações vulneráveis poderão ser cometidas, com a expectativa de que, no futuro, novas anistias venham a ser aprovadas.”
A representação ainda menciona uma emenda constitucional aprovada em 2022 que concedeu benefícios a legendas em situação irregular. “Essa reiteração de anistias representa afronta grave e potencializada ao ordenamento jurídico, especialmente porque exime os partidos políticos da responsabilidade por desvio de recursos que deveriam ser destinados à promoção da participação política de afro-brasileiros e mulheres.”
Os itens discutidos na PEC da Anistia já valerão nas eleições municipais deste ano. O texto reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar as candidaturas de pessoas negras.
De acordo com a PEC, embora haja anistia a penalidades nesse caso, os recursos não aplicados corretamente para negros deverão ser compensados a partir de 2026. O prazo para a compensação será de até quatro pleitos.
A proposta ainda viabiliza um amplo perdão para outras irregularidades em prestações de contas eleitorais, ao criar um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permitir a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
Há também uma espécie de “perdão” a condenações de devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos e a seus institutos por irregularidades em processos administrativos ou judiciais e até mesmo em prestação de contas.
Neste caso, o mecanismo valerá para punições decididas há mais de cinco anos ou para casos em que o partido não tiver quitado a condenação em um período superior a cinco anos. A PEC também prevê que União, estados e municípios não poderão criar impostos sobre os partidos, bem como institutos e fundações ligados e mantidos pelas siglas.
