O Congresso Nacional aprovou uma proposta de emenda à Constituição que perdoa sanções impostas a partidos que não cumpriram a cota de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022, conhecida como PEC da Anistia.
A cerimônia foi marcada pelo esvaziamento do plenário. Nem os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, participaram da solenidade. Coube a Marcos Pereira, vice-presidente da Câmara, assinar a emenda constitucional.
As regras chanceladas pelos parlamentares valerão nas eleições municipais deste ano. O texto reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura de pessoas negras.
De acordo com a PEC, embora haja anistia a penalidades nesse caso, os recursos não aplicados corretamente para negros em eleições anteriores deverão ser compensados a partir de 2026. O prazo para a compensação será de até quatro pleitos.
A proposta ainda viabiliza um amplo perdão para outras irregularidades em prestações de contas eleitorais, ao criar um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permitir a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
Há também uma espécie de “perdão” a condenações de devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos e a seus institutos por irregularidades em processos administrativos ou judiciais e até mesmo em prestação de contas.
Neste caso, o mecanismo valerá para punições decididas há mais de cinco anos ou para casos em que o partido não tiver quitado a condenação em um período superior a cinco anos. A PEC também prevê que União, estados e municípios não poderão criar impostos sobre os partidos, bem como institutos e fundações ligados e mantidos pelas siglas.
