O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar em breve a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITCMD), imposto sobre herança e doação, sobre planos de previdência VGBL e PGBL.
A decisão servirá de referência para casos semelhantes no Judiciário e pode invalidar as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados dentro da reforma tributária.
Atualmente, há divergência no entendimento de cada estado e dos tribunais sobre essa questão. A ação no STF atende a um pedido do Rio de Janeiro para resolver a questão, analisando uma decisão do Tribunal de Justiça do estado.
Fonte: Folha de SP
