O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a decisão do Congresso Nacional de renovar a concessão da TV Globo no Rio de Janeiro e em Brasília. Os documentos constam da edição desta sexta-feira 16 do Diário Oficial da União.
A renovação vale por 15 anos. Em dezembro de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou a medida, mas faltava o aval do Legislativo.
A Constituição concede à União a exploração dos serviços de radiodifusão, direta ou indiretamente, com aval do Poder Executivo e do Congresso. Entidades privadas podem ter emissoras de rádio ou televisão por meio das seguintes formas:
- Permissão especial, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo sem indenização;
- Licença, que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação; e
- Contrato de concessão, que demanda licitação, tem prazo determinado e pode gerar indenização, em caso de rescisão.
