A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), dois Projetos de Lei – (PL) 715/2024 e (PL) 925/24 – que garantem a manutenção da bula impressa em todos os medicamentos, incluindo informações em formato digital.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Jandira explica que a Lei 11.903/09, alterada em 2022, permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir quais medicamentos podem ter a bula apenas em formato digital.
“100% dos usuários de medicamentos têm o direito de pesquisar na bula informações sobre posologia, reações adversas e orientações sobre intervalos para administração. Se a bula digital for a única opção, milhões de brasileiros estarão excluídos desse direito, seja por falta de acesso à internet ou por outros motivos”, afirma Jandira Feghali.
A Anvisa criou um grupo de trabalho para avaliar e propor ações regulatórias para a normatização sobre a bula digital de medicamentos. A proposta é incluir um código de barras bidimensional (QR Code) nas embalagens de medicamentos, permitindo acesso à bula digital.
“A bula impressa é o certificado de garantia do medicamento. O acesso à bula digital é um avanço, mas é uma ferramenta complementar. Precisamos reconhecer que uma importante parcela da população não tem acesso à internet e não pode ser privada do direito à bula impressa”, destaca Alice Portugal.
Na avaliação da Anvisa, a medida pode melhorar o acesso à bula e a outras informações por meios digitais, promovendo uma abordagem mais abrangente para o uso responsável de medicamentos. No Brasil, cerca de 36 milhões de pessoas não têm acesso à internet.
Jandira e Alice defenderam a modificação na lei, para exigir que a bula seja sempre em papel. “Mais de 20 milhões de idosos, por exemplo, não estão familiarizados com tecnologia e enfrentariam dificuldades para acessar as bulas, caso estivessem disponíveis apenas no formato digital. Trata-se, pois, de tornar o acesso, até então universal, bastante restrito”, argumenta Jandira.
