Supremo pode julgar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema amanhã
Em discursos no Plenário desde terça-feira, os deputados marcaram posições diferentes em relação às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para amanhã sessão virtual para analisar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema.
As ações foram movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e pela Procuradoria-Geral da República em relação às chamadas emendas Pix e pelo Psol em relação às emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. As emendas Pix, ou transferências especiais, são um tipo de emenda individual caracterizada pelo repasse direto de recursos para prefeituras sem a necessidade de convênios.
O ministro Luís Roberto Barroso concluiu que o Congresso deve dar mais transparência para as emendas Pix e questionou o caráter impositivo da maior parte das emendas. O ministro decidiu pela suspensão das emendas até que sejam cumpridos critérios determinados por ele, mas informou que o pedido de eliminação completa das emendas impositivas feito pelo Psol ainda será analisado após os debates com as partes. Neste caso, seria discutido se as emendas ferem o princípio da “separação dos Poderes”.
Danilo Forte, relator da LDO de 2024, lamentou paralisação da execução orçamentária | Mário Agra/Câmara dos Deputados
Execução obrigatória
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sempre fez questionamentos sobre as emendas. “O papel de deputado é fiscalizar o Executivo. Deputado não está aqui para ser ‘emendeiro’. Pode ser uma parte do seu trabalho, depois que foi aprovada a emenda impositiva, ainda que eu discorde. Agora, não é a única função aqui. São R$ 50 bilhões do Orçamento destinados a emendas parlamentares. Isso é muito, uma vez que a verba discricionária do Poder Executivo é super pequena e espremida”, afirmou.
Mas o deputado Danilo Forte (União-CE), que relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, disse que o Parlamento não deve perder o papel que vem conquistando desde 2015, quando começou o movimento para a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. “Não podemos sofrer a paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em nome da volta do “toma lá, dá cá”, em nome da entrega da conquista mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas da execução orçamentária”, defendeu.
As intervenções diretas seriam as transferências especiais que vêm crescendo ano a ano. Elas devem ser usadas principalmente para investimentos e não podem ser destinadas para pagamento de pessoal.
José Rocha considerou interferência do Judiciário “descabida” | Mário Agra/Câmara dos Deputados
Interferência
Em uma das decisões, o ministro Luís Roberto Barroso disse que as emendas impositivas criaram a “parlamentarização das despesas públicas” no sistema presidencialista sem o mecanismo de responsabilidade política e administrativa do sistema parlamentarista.
Para o deputado José Rocha (União-BA), os parlamentares são representantes da população e já decidiram sobre o caráter das emendas em propostas que foram anexadas à Constituição. “Essa interferência descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem respeito”, disse.
Em seu voto sobre as emendas impositivas, que agora será debatido pelo Plenário do STF, Luís Roberto Barroso fixou os seguintes critérios para que as emendas possam ser executadas:
- Existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução
- Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual
- Efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito
- Cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação da origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento
- Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.
As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias – 15/08/2024 – 15h27
Reportagem: Silvia Mugnatto
Edição: Geórgia Moraes
