O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou na madrugada desta sexta-feira (16) um pedido do Congresso Nacional para derrubar a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares até que haja transparência desses recursos.
Ainda ontem (15), a Câmara e o Senado encaminharam um pedido para Barroso questionando a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino.
Segundo documento, endossado por diversos partidos, “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica”, uma vez que estes repasses incluem a realização de obras e projetos das mais diversas áreas para estados e municípios.
“Ao fazê-lo, sem a existência de plausibilidade jurídica e perigo da demora, a decisão suspende a execução de serviços, obras e políticas públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros“, diz o pedido.
Barroso, no entanto, afirmou que não se justifica a atuação da presidência do STF “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal“. A decisão de Dino começou a ser julgada pelo plenário virtual do STF nesta sexta.
Conforme noticiado pelo GGN, a decisão de Dino – dada em uma ação apresentada pelo PSOL – rendeu a ele uma rixa com o Congresso Nacional, uma vez que os deputados e senadores barraram uma Medida Provisória (MP) de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.
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