O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (16), para manter as decisões do ministro Flávio Dino que impôs restrições para o pagamento de emendas parlamentares até que haja mecanismos de transparência sobre esses recursos.
Até as 10h de hoje, os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli já haviam votado para manter as decisões do relator sobre as emendas impositivas, no geral.
Entenda as ações
Ao todo, os ministros analisam três ações sobre o tema, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.
Nos dois primeiros casos, Dino determinou o cumprimento de regras de publicidade, transparência e rastreamento para execução das chamadas “emendas Pix”.
O magistrado autorizou, no entanto, a continuidade desses repasses para os casos de obras em andamento e de calamidade pública. Dino ainda determinou que, daqui para frente, os congressistas só podem destinar emendas aos estados pelos quais foram eleitos.
Já nesta quarta-feira (14), em nova decisão sobre representação do PSOL, Dino ampliou a sua determinação e suspendeu todas as emendas impositivas até que fossem estabelecidas as regras de transparência destes recursos.
Desdobramentos
Conforme noticiado, esta última ação de Dino rendeu a ele uma rixa com o Congresso Nacional, uma vez que os deputados e senadores barraram uma Medida Provisória (MP) de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário.
Os parlamentares encaminharam também um pedido ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para derrubar a decisão, questionando a constitucionalidade dos atos monocráticos de Dino. Barroso negou.
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