A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira 14, a Proposta de Emenda à Constituição que pode livrar os partidos políticos de multas eleitorais, conhecida como PEC da Anistia.
A aprovação ocorreu por votação simbólica, com apenas dois votos contrários, de Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
A proposta, que recebeu apoio de partidos de diferentes espectros, precisa ainda ser aprovada no plenário do Senado, onde requer ao menos 49 votos favoráveis.
A PEC da Anistia, além de anular multas decorrentes do descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras, também cria um programa de refinanciamento das dívidas partidárias e autoriza o uso de recursos do Fundo Partidário para o pagamento de multas eleitorais.
Embora o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) não tenha especificado o impacto financeiro da medida, a ONG Transparência Partidária estima que a versão original poderia custar até 23 bilhões de reais.
A proposta insere na Constituição a obrigatoriedade de destinar 30% do Fundo Eleitoral para campanhas de candidatos negros, mas deixa a cargo dos partidos a distribuição desses recursos, o que pode resultar em menor repasse para essas candidaturas.
Atualmente, a regra sobre os repasses a candidaturas negras não está formalmente estabelecida na Constituição, mas é baseada em um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), endossado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo esse entendimento, os recursos destinados a candidaturas de pessoas pretas e pardas devem ser proporcionais ao número total de candidatos desse perfil no pleito, garantindo uma distribuição equitativa e representativa desses fundos eleitorais.
A PEC ainda prevê que, até sua eventual promulgação, repasses feitos em qualquer montante, mesmo que em desacordo com as regras atuais, serão considerados válidos, liberando os partidos de punições. A compensação dos valores não aplicados corretamente deverá ocorrer a partir de 2026, com prazo de até quatro pleitos para regularização.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que pedirá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a proposta seja votada no plenário principal ainda esta semana, embora líderes partidários tenham mostrado resistência na última reunião.
