A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13), o texto-base do projeto que regula a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A proposta trata das regras do Comitê Gestor do IBS, criado pela reforma, e altera regras do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e do ITCMD (Imposto sobre Herança e Doações).
Na sessão, foram votos 303 favoráveis e 142 contrários, necessários 257 votos. Os deputados precisarão analisar os destaques ao texto.
O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto.
O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Assim que o resultado foi proclamado, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que os destaques serão votados na quarta-feira (14), o que indica uma falta de acordo em pontos nevrálgicos da matéria.
O PLP também trata do ITBI, alterando a forma de cobrança do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal. A proposta permite cobrar o ITBI antes do registro do imóvel, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com alíquota reduzida em pelo menos 50%.
As mudanças no ITBI são um dos pontos mais polêmicos do projeto porque o tributo não está diretamente relacionado aos impostos sobre consumo, abarcados pela reforma tributária.
O texto também autoriza estados a taxarem recursos depositados em planos de previdência privada transmitidos a beneficiários por meio de heranças. Isso será feito no momento da transferência da titularidade.
Os deputados estabeleceram que os investidores que ficarem mais de cinco anos no produto financeiro, a contar da data do aporte inicial, serão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
A permissão para os estados taxarem os planos chegou a ser incluída numa primeira versão da proposta, mas foi retirada por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, alguns estados já cobram ITCMD sobre planos de previdência privada — do tipo VGBL e PGBL — no momento da transferência para herdeiros. Mas não há uma regra uniforme, e isso é alvo de disputas na Justiça.
Por isso, os estados queriam estabelecer um padrão para a cobrança desse imposto. A ideia é evitar que a previdência complementar seja usada como planejamento sucessório.
