O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Costa, declarou na terça-feira (13) que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode ser oficialmente consolidada como uma polícia ostensiva nacional mediante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Em um evento de entrega de novos aviões para reforçar a frota aérea da PRF, Costa explicou que a intenção é formalizar o papel que a PRF já exerce em todo o país. Segundo ele, a PRF atua além das rodovias federais, desempenhando funções como combate ao tráfico de drogas, desmatamento ilegal e defesa de terras indígenas. A PEC busca reconhecer juridicamente essas atividades já realizadas pela PRF.
Atualmente, a Constituição define que a PRF tem a função de patrulhar rodovias federais, enquanto o papel de polícia ostensiva é destinado às polícias militares dos Estados. A emenda proposta alteraria esse trecho, dando à PRF um papel mais amplo.
Costa ressaltou que a proposta não visa ampliar as atribuições da PRF, mas sim reconhecer formalmente o trabalho que a polícia já realiza. Ele também destacou que ainda não há previsão para a apresentação oficial do texto da PEC, já que o tema está sendo amplamente discutido com governadores, técnicos e acadêmicos.
A PEC da Segurança Pública, além de ampliar o papel da PRF, pretende dar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Criado em 2018, o Susp enfrenta dificuldades de implementação devido à falta de recursos e apoio dos governadores. A proposta de Costa é incluir o Susp na Constituição, o que permitiria a criação de um fundo com verba própria para a segurança pública.
Apesar das garantias de Costa de que não haverá ingerência da União nas competências estaduais, há preocupações por parte de Estados e municípios sobre a possível perda de autonomia, o que tem sido um dos principais pontos de debate sobre a PEC.
