O Congresso Nacional recorreu da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs limites na execução das emendas Pix.
O recurso foi apresentado. O Legislativo argumentou que as regras determinadas pelo ministro podem conferir uma “autonomia desmedida” ao Executivo.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, diz um trecho da peça.
As emendas Pix têm uma particularidade: por meio delas, recursos podem ser transferidos diretamente a estados e municípios. Portanto, a modalidade dispensa a apresentação de projetos que necessitem da verba. Além disso, precisam passar pelos ministérios.
Na decisão, Dino considerou que estão autorizadas apenas as transferências que atendem a requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores. O ministro liberou o repasse de recursos para obras em andamento para atender a situações de calamidade pública.
O ministro ainda destacou que é necessário que haja inovações no modelo de transferência de verba, uma vez que a dificuldade de controlar qual o real destino dos recursos pode levar a um “perigoso e inconstitucional jogo de empurra”.
Para o Congresso, porém, “a norma constitucional – ao estabelecer uma modalidade de transferência de recursos entre entes públicos – não afronta o princípio da publicidade ou viola quaisquer direitos dos cidadãos relacionados ao controle da Administração Pública”, segundo o recurso.
Na peça, o Legislativo lança mão do argumento de que, caso o STF não modifique a decisão, a saúde “pode acabar sendo preterida devido às complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação”, já que é uma área que “frequentemente exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população”.
As emendas Pix foram criadas em 2019. Elas não só são menos transparentes, quando comparadas a outras modalidades de transferência de recursos, como somam valores consideráveis.
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram 6,7 bilhões de reais aos seus redutos por meio de emendas Pix, em 2023. Só neste ano, segundo um levantamento da Transparência Brasil divulgado pela GloboNews, já foram autorizados mais de 8,2 bilhões de reais. Uma quantidade ínfima – menos de 1% – conta com informações sobre o beneficiário (prefeituras e estados, por exemplo) e como o recurso será utilizado.
