A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023), que divide as dívidas das prefeituras com INSS em 20 anos e estabelece um limite para o pagamento de 2% a 4% do orçamento das administrações municipais, depende de um acordo com a equipe econômica do governo, pois o substitutivo ampliou o prazo de pagamento para 25 anos.
O projeto reabre o prazo para que as prefeituras paguem suas dívidas e define limites para o pagamento de precatórios.
A matéria estava programada para ser votada na segunda-feira (6) no Senado, em primeiro turno, mas não houve acordo para a votação.
A expectativa é que o impasse seja resolvido na reunião marcada para a próxima terça-feira (13) com os líderes partidários da Casa e representantes do governo e prefeituras.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as dívidas das prefeituras com a previdência são superiores a R$ 248 bilhões. Cidades da Bahia, do Pará e de São Paulo possuem os maiores débitos.
Na 25ª edição da Marcha dos Prefeitos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu o prazo e condições para o financiamento das dívidas previdenciárias e pagamento de precatórios.
O presidente não especificou os juros e teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, mas reconheceu que a situação afeta os cofres municipais e precisa ser revista.
“Não é possível tomar decisão política em nível nacional sem a gente medir a consequência dela quando a gente chega na ponta da cidade. Nós transferimos muita responsabilidade e muitas vezes a gente precisa transferir parte do dinheiro junto para o prefeito cumprir. Grande parte das coisas que os prefeitos reivindicam é justa. Precisamos estabelecer uma relação digna e respeitosa entre nós”, disse Lula.
O relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), quer transformar o parcelamento em 300 vezes corrigido pela Selic, mas com contrapartidas de os municípios fazerem no prazo estabelecido para poderem aderir a esse novo parcelamento à sua reforma previdenciária, levando em conta o calendário eleitoral.
“Vão entrar novos prefeitos e que eles possam ter um tempo suficiente para iniciar a sua reforma previdenciária, coisa que não foi possível porque o prazo encerrou em dezembro passado e muitos municípios ficaram de fora”, explica o relator.
