O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a proibição completa da prática do orçamento secreto em todas as suas formas. A decisão foi comunicada a representantes do governo Lula (PT) e do Congresso Nacional durante uma audiência de conciliação.
Criado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto envolvia o uso de emendas de relator, identificadas pelo código RP-9, para destinar recursos a cidades sem transparência sobre quais parlamentares apadrinharam as verbas. A prática foi revelada pelo Estadão e, em dezembro de 2022, o STF julgou-a inconstitucional.
“O Supremo não declarou inconstitucional a falta de transparência na RP-9. A razão de decidir do Supremo é a de que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. Não basta mudar o número para mudar a essência. Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a modalidade de RP-9, do mesmo modo isto é vedado sob qualquer outra classificação”, afirmou Dino durante a audiência.
A audiência de conciliação, convocada em meados de junho, contou com a participação de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público, do Poder Executivo, e de organizações como Transparência Internacional, Transparência Brasil e partidos políticos.
Dino ressaltou três pontos principais a serem tratados na audiência: A transparência dos “padrinhos” e “madrinhas” das indicações no orçamento secreto original, a falta de transparência na execução dos restos a pagar das emendas de relator e a continuidade da distribuição de emendas sem transparência, principalmente através das emendas de comissão (RP-8).
“O primeiro ponto é: houve cumprimento desta determinação do pleno do Supremo, no que se refere aos anos de 2020 a 2022? O segundo: os restos a pagar das emendas de relator, de 2023 e 2024, estão atendendo a este comando? O terceiro ponto: houve a identificação nos autos de que uma parte, ou todas as verbas antes classificadas como RP-9 podem ter migrado para as emendas de comissão, a RP-8, no corrente exercício de 2024”, explicou Dino.
A audiência desta quinta-feira resultou da pressão de entidades como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional.
Estas entidades, atuando como “amigas da Corte” na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo PSOL em junho de 2021, têm demonstrado a continuidade da prática do orçamento secreto, inclusive sob o governo Lula.
