Cobrada pelo Supremo Tribunal Federal, o Legislativo mineiro justifica a demora na votação da autorização para que o Governo de Minas faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. No documento, assinado pelo presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (foto/reprodução internet), a Assembleia de Minas afirma que o projeto ainda não foi aprovado porque não há um consenso sobre a matéria.
Para o parlamentar, não há que se falar em inércia deste Parlamento, que, ciente da relevância da questão, vem debatendo sem cessar propostas para solucionar o problema da dívida do Estado com a União. Importa ressaltar que o Projeto de Lei nº 1.202/2019, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, não foi aprovado, até a presente data, porquanto não se configurou um consenso no Parlamento Mineiro de que essa seja a melhor solução para equalizar a situação fiscal do Estado.
O ministro Nunes Marques vai decidir se concede mais um prazo para o Governo de Minas para pagar parcela da sua dívida com a União.
