Ao rejeitar um pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para progredir ao regime semiaberto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou a intimação do bolsonarista para “pagamento voluntário” da multa imposta pela Corte ao condená-lo a oito anos e nove meses de prisão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.
O montante fixado no julgamento, realizado em 2022, é o equivalente a 175 salários mínimos. Atualmente, portanto, o débito chega a 247,1 mil reais.
Segundo Moraes, Silveira poderia ter pago a multa dez dias depois do trânsito em julgado da condenação, em 9 de agosto de 2022, independentemente de qualquer provocação do STF ou do Ministério Público Federal.
Nos autos, a defesa do ex-deputado apontou que decisões judiciais já bloquearam 624,3 mil reais em bens e valores. Por isso, alegam os advogados, deveria haver uma “compensação” da multa penal com esse montante tornado indisponível. O ministro, porém, negou a solicitação.
“Não assiste razão à defesa quanto à possibilidade de compensação da multa com os valores bloqueados”, escreveu Moraes, na decisão assinada na quarta-feira 24. “No caso em tela, ao contrário do alegado, os valores objeto de bloqueio foram constritos em autos diversos, como forma a garantir o adimplemento de sanções pecuniárias aplicadas pelo descumprimento de medidas cautelares fixadas.”
Ou seja: neste caso, o ministro menciona, além da multa resultante da condenação à prisão, as multas decorrentes de violações das medidas cautelares, a exemplo do uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão não cita um valor específico, mas determina à Secretaria Judiciária o cálculo atualizado das multas relacionadas ao desrespeito às medidas cautelares. Também manda o órgão certificar “todos os ativos financeiros e mobiliários, e dos bens móveis, imóveis e semoventes do sentenciado que se encontram bloqueados, arrestados ou sequestrados por determinação desta Suprema Corte”.
Daniel Silveira está preso desde 2 de fevereiro de 2023, um dia após o término de seu mandato. A pena chegou a ser perdoada por Jair Bolsonaro, mas o Supremo anulou o indulto.
Leia a íntegra da decisão de Moraes:
Moraes.pdf
