O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspendeu, de forma definitiva, a resolução que permitia a internação compulsória de crianças e adolescentes com problemas com álcool e drogas em comunidades terapêuticas, bem como o investimento previsto para esses espaços.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira.
A medida, prevista pela Resolução nº 3, de 24 de julho de 2020, já havia sido suspensa pela Justiça Federal de Pernambuco, em julho de 2021.
Naquela ocasião, a suspensão foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e as defensorias públicas dos estados do Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.
Os órgãos alegam que a resolução publicada pelo governo Jair Bolsonaro não estava em conformidade com diretrizes de associações que tratam da saúde mental de menores de idade.
Eles apontam que existem diversos relatos de violação de direitos humanos e agressões que ocorreram nos espaços das comunidades terapêuticas, segundo o Relatório da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas do Ministério Público Federal, junto ao Conselho Federal de Psicologia, que realizou vistorias em unidades de todo o País.
A decisão da Justiça Federal ainda promoveu a liberação de crianças e adolescentes que sequer deveriam ter sido internados. A medida atendeu cerca de 500 adolescentes.
A resolução, editada pelo governo Lula, aponta que a suspensão se faz necessária em observância a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes, prevista na Constituição Federal, bem como atende aos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.
A portaria também determina a criação de um grupo de trabalho para garantir a proteção dos direitos de menores no País.
