Nesta sexta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro João Roberto Barroso, negou o pedido de medida cautelar do Partido dos Trabalhadores (PT) para suspender a privatização da Sabesp, que alcançou sua fase final nesta semana. A decisão foi proferida durante o plantão de recesso do Judiciário.
Barroso argumentou que os requisitos necessários para uma decisão liminar, que é provisória e urgente, não foram atendidos durante o regime de plantão. O PT, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), relatada pelo ministro Cristiano Zanin, solicitava a suspensão do processo de desestatização até o julgamento.
O PT alegava que o processo de privatização da Sabesp violava a competitividade, favorecendo um único competidor para se tornar o acionista de referência da empresa. A Equatorial Energia foi a única empresa a apresentar proposta, enquanto a Aegea, a maior companhia privada de saneamento básico no Brasil, desistiu de participar da disputa.
Barroso destacou que as supostas irregularidades no processo de desestatização exigiriam uma investigação aprofundada, inviável no controle abstrato de constitucionalidade.
Ele também mencionou que a suspensão do processo poderia causar danos orçamentários significativos, estimados em cerca de R$ 20 bilhões. O ministro enfatizou que a privatização foi conduzida de maneira transparente e dentro do cronograma previsto.
Para sustentar sua alegação, o PT citou a cláusula “poison pill” incluída nas regras de privatização. Segundo essa cláusula, após a privatização, nenhum acionista majoritário poderia deter mais de 30% dos votos no conselho da empresa. O partido argumentou que essa regra desincentivou a participação de outros concorrentes, como a Aegea.
A ação também mencionou o “right to match”, que permitia ao grupo com menor preço ponderado cobrir a oferta do concorrente e vencer a disputa, desde que tivesse a maior demanda dos investidores. O PT alegou que isso favoreceu a Equatorial, que é mais conhecida no mercado e, portanto, capaz de atrair maior demanda.
A ADPF do PT também apontou um possível conflito de interesse, uma vez que Karla Bertocco Trindade, presidente do conselho de administração da Sabesp, ocupava um cargo no conselho da Equatorial até dezembro de 2023. O partido argumentou que isso violava o princípio da moralidade nas decisões sobre a desestatização da Sabesp.
Em resposta, a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo de São Paulo afirmou que todo o processo de privatização foi conduzido de forma transparente, com amplo debate público.
A oferta pública foi estruturada para atrair um investidor de referência que, junto com o Estado e demais acionistas, garantiria uma gestão independente e alinhada com os objetivos do Estado, incluindo a universalização dos serviços de saneamento e a redução das tarifas de água e esgoto.
