A Câmara dos Deputados discute um projeto de decreto legislativo para suspender a aplicação de um decreto e de uma portaria do Ministério do Trabalho que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres.
Autora do PDL, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumenta que o decreto e a portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei, como a publicação na internet do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, produzido pelo Ministério do Trabalho.
Outra alegação é que a divulgação do relatório poderia violar o anonimato dos trabalhadores.
Antes de chegar ao plenário, a proposta passará pelas comissões de Trabalho, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Para virar lei, também precisará ser aprovada pelo Senado.
O presidente Lula (PT) sancionou em julho de 2023 a lei, que visa garantir igualdade salarial entre mulheres e homens no exercício da mesma função.
De autoria da Presidência da República, a medida altera a CLT para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, o aumento da fiscalização e a aplicação de sanções administrativas.
(Com informações da Agência Câmara)