O teto de 26,5% aprovado pela Câmara dos Deputados na regulamentação da reforma tributária é uma oportunidade não só para rever benefícios fiscais, mas também para adequar os gastos públicos à carga tributária sobre o consumo. Essa é a avaliação do advogado Tércio Chiavassa, sócio e coordenador da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados. Em entrevista à Folha, ele afirma que é possível que o teto seja derrubado no Senado. Se for aprovado pelo Congresso, pode ter sua constitucionalidade questionada, pois estaria limitando a competência de estados e municípios fixarem suas próprias alíquotas, o que foi assegurado na emenda constitucional da reforma.
Fonte: Folha de SP
