O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, conhecidas como bets. A medida abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em plataformas físicas e virtuais, e também alcança concessões e autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.
A proibição não se aplica às demais modalidades de loteria já autorizadas pela legislação.
Com a entrada em vigor da MP, as empresas que operavam legalmente até então ficam impedidas de oferecer apostas ou realizar publicidade no país. Os operadores terão até 5 de outubro para retirar materiais publicitários e de patrocínio de espaços físicos e peças de publicidade exterior.
Pelo cronograma estabelecido pelo governo, a partir desta sexta-feira fica proibido realizar novos aportes nas plataformas. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores mantidos nas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão deixar de funcionar. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos que permanecerem nas plataformas, individualizados por CPF. Os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores aos apostadores.
Caso haja algum impedimento para a devolução, os recursos deverão ser encaminhados à Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro, para que o banco providencie o pagamento aos usuários.
Governo não prevê indenização às empresas
Segundo a medida, o encerramento das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não dará direito às empresas a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Também não haverá devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.
Até agora, foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada outorga custou R$ 30 milhões, o que representa R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Governo promete intensificar combate às bets ilegais
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de plataformas que continuarem operando de forma irregular. A Fazenda já conta com um laboratório virtual voltado à identificação de sites ilegais e ao bloqueio dessas plataformas.
Após a identificação dos endereços, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) comunica a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pelo bloqueio dos domínios. As medidas também poderão incluir a retirada de aplicativos das lojas digitais e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo terá a função de articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade das apostas.
As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a sanções que vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões. No caso das empresas, também poderá haver suspensão parcial ou total das atividades.
Governo prepara projeto para criminalizar condutas
Além da Medida Provisória, o governo elaborou um Projeto de Lei para estabelecer conceitos e tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê punições para cinco tipos de conduta. A exploração de apostas de quota fixa, mesmo quando autorizada por autoridade estrangeira, poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão.
A divulgação de apostas ou a captação de apostadores poderá ser punida com dois a quatro anos de reclusão e multa. A mesma faixa de pena seria aplicada ao uso de dados pessoais para captar apostadores, com possibilidade de aumento da punição quando envolver informações sobre histórico de apostas, saúde, crianças ou adolescentes.
O projeto também prevê de dois a quatro anos de prisão e multa para quem facilitar financeiramente a exploração de apostas. Já o fornecimento de aplicações de internet destinadas às apostas de quota fixa teria pena de dois a quatro anos de reclusão e multa, com agravantes quando houver mecanismos para burlar a verificação de idade ou localização ou quando a plataforma for direcionada a crianças e adolescentes.
Governo cita impactos na saúde pública
A justificativa para a medida também destaca os efeitos das apostas online sobre a saúde pública. Segundo os dados apresentados pelo governo, o transtorno do jogo está associado a ansiedade, depressão, perda de controle, alterações do sono e do humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais, além de maior consumo de álcool e outras drogas.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre pessoas com transtorno do jogo. A dificuldade financeira é apontada como o principal fator associado ao suicídio entre apostadores.
O risco de desenvolver dependência seria três vezes maior entre pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e 150% maior entre jogadores online.
Dados citados pelo governo indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores a uma pesquisa realizada em 2023. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
O impacto também já teria sido registrado na procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%. A projeção apresentada é de uma alta adicional de 104% até 2028.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse montante, R$ 30,6 bilhões, ou quase 79%, estariam relacionados à saúde, incluindo custos associados a suicídios, perda de qualidade de vida decorrente de depressão e tratamentos médicos.
Apostas entre jovens também preocupam
Os dados apresentados pelo governo apontam ainda para a exposição de crianças e adolescentes às apostas online. Pesquisa realizada em escolas públicas e privadas identificou que 20,4% dos estudantes já haviam apostado pela internet.
O contato com as plataformas pode começar aos 11 anos. Entre os meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção dos que já apostaram chega a 49,7%.
Os impactos também alcançam familiares. Entre as mulheres que apostam ou já apostaram, 65% afirmaram não ter procurado ajuda por vergonha. Entre as mulheres que não apostam, 12% relataram ter sofrido impactos decorrentes do envolvimento de familiares com jogos.
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