O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma medida provisória (MP) que determina o fim das plataformas de apostas on-line, as chamadas bets, no Brasil. A partir da publicação da medida, ficam proibidos novos depósitos nas plataformas.
O governo estabeleceu 5 de outubro, às 23h59, como prazo para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos que ainda estiverem nas contas. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a decisão foi tomada diante dos impactos sobre a renda das famílias, o endividamento e a saúde pública.
“A partir de hoje não se pode mais colocar dinheiro nos sites de apostas do país”, disse Durigan durante o evento que anunciou a medida.
Como funcionará a devolução do dinheiro
O governo montou um cronograma para os apostadores que não conseguirem retirar seus recursos diretamente até o prazo final.
Confira as principais datas:
- 25 de setembro a 5 de outubro: apostadores podem retirar voluntariamente os saldos, até 23h59 do dia 5;
- 6 de outubro: sites e aplicativos serão bloqueados;
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão consolidar os saldos individualizados por CPF e encaminhar as informações aos bancos;
- 9 a 14 de outubro: os valores deverão ser devolvidos aos apostadores por meio do sistema bancário;
- 14 de outubro: segundo o governo, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver impedimentos.
A orientação do governo é que quem possui dinheiro nas plataformas faça o resgate diretamente antes do bloqueio. Para os valores que permanecerem nas contas, o mecanismo anunciado prevê a identificação dos apostadores pelo CPF e o encaminhamento das informações às instituições financeiras.
O governo também informou que mecanismos de garantia e caução exigidos das empresas poderão ser utilizados para assegurar o cumprimento das obrigações.
Publicidade e patrocínios também serão encerrados
A MP também estabelece o fim da publicidade das apostas. Novos contratos de propaganda não poderão ser firmados após a publicação da medida.
Contratos já existentes terão prazo até 5 de outubro para serem encerrados. Depois dessa data, segundo o governo, não deverão permanecer no país anúncios nem patrocínios legais vinculados às bets.
A decisão atinge um mercado que, desde 2025, vinha funcionando sob autorização e fiscalização federal. Segundo o Ministério da Fazenda, desde 1º de janeiro daquele ano somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) poderiam operar nacionalmente.
Governo promete reforçar combate ao mercado ilegal
Com a proibição das plataformas autorizadas, o governo prevê o reforço das ações contra sites clandestinos.
A estratégia envolve Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, Receita Federal, Polícia Federal, Anatel e Advocacia-Geral da União. Entre as medidas anunciadas estão o bloqueio de sites e aplicativos irregulares e o rastreamento das movimentações financeiras relacionadas às apostas ilegais.
O governo pretende também interromper transferências via Pix e TED destinadas a operadores clandestinos e utilizar mecanismos de identificação de transações para bloquear o fluxo financeiro.
A ofensiva ocorre em um cenário no qual a fiscalização do mercado ilegal já vinha sendo ampliada. Em 24 de setembro, o Ministério da Justiça informou ter determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis usados para divulgar plataformas irregulares de apostas — 1.274 páginas no Facebook e 93 perfis no Instagram.
Da regulamentação à proibição
A decisão representa uma mudança significativa na política federal para o setor.
As apostas de quota fixa foram legalizadas no âmbito esportivo pela Lei 13.756/2018, durante o governo golpista de Michel Temer. Ficou sem qualquer regulamentação e sem pagar impostos durante o governo de Jair Bolsonaro. Em 2023, a Lei 14.790 ampliou o marco legal e incluiu os jogos on-line que regulamentou-os tributariamente.
Durante o governo Lula, o Ministério da Fazenda criou, em 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar o mercado. O governo estabeleceu regras para publicidade, integridade, proteção dos apostadores e funcionamento das empresas.
A partir de 2025, apenas operadores autorizados passaram a poder atuar legalmente em âmbito nacional. O governo também criou mecanismos para impedir que beneficiários de programas sociais realizassem apostas, diante da percepção de que beneficiários do Bolsa Família estavam perdendo os recursos destinados em bets.
A decisão anunciada agora, portanto, substitui o modelo regulatório por uma política de proibição.
Saúde pública entra no centro da justificativa
Durante o anúncio, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou dados sobre os impactos sociais e sanitários associados ao jogo problemático.
Segundo Padilha, o custo social relacionado aos danos provocados pelas apostas eletrônicas chega a R$ 38,8 bilhões por ano, incluindo custos associados a mortes por suicídio, perda de qualidade de vida e tratamento de depressão.
O governo também destacou a utilização do mecanismo de autoexclusão criado para permitir que usuários solicitem seu afastamento das plataformas. Dados apresentados pelos ministros indicam que mais de 1,3 milhão de pessoas já recorreram ao mecanismo.
A avaliação oficial é que o problema não se restringe ao comportamento individual dos apostadores e passou a exigir resposta das políticas públicas de saúde, assistência e proteção da renda.
Medida ainda depende do Congresso
Embora a medida provisória tenha efeito imediato após sua publicação, sua vigência não é definitiva.
Pela Constituição, uma MP precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional. Deputados e senadores poderão aprovar o texto, modificá-lo ou rejeitá-lo. Se não houver deliberação dentro do prazo, a medida perde eficácia.
Além da MP, o governo anunciou o envio de um projeto de lei com regras penais mais rígidas para quem operar ou promover apostas ilegais.
A partir de agora, portanto, a proibição anunciada pelo Executivo entra em uma segunda etapa: a implementação das medidas de bloqueio e devolução dos saldos e, no Congresso, a discussão sobre a permanência ou alteração do novo marco para as apostas no país.
A discussão sobre as bets vinha ocupando espaço crescente no debate político e econômico. Levantamentos recentes registraram forte apoio popular a restrições ao setor, ao mesmo tempo em que empresas, clubes esportivos e representantes do mercado questionam os efeitos econômicos da proibição.
