O governo Lula decidiu fechar uma das brechas do mercado financeiro que ganhou destaque nas investigações do Banco Master e da Operação Carbono Oculto. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (24) uma regra que impede fundos de comprar direitos sobre processos judiciais enquanto ainda houver dúvida relevante sobre a existência do crédito, o valor a receber ou a possibilidade de cobrança. Na prática, o objetivo é impedir que uma expectativa incerta de ganhar bilhões na Justiça seja tratada dentro de um fundo como se já fosse dinheiro praticamente garantido.
O alvo são principalmente os chamados FIDCs, sigla para fundos que juntam dinheiro de investidores para comprar valores que alguém tem a receber. Isso pode envolver desde parcelas de contratos e dívidas de empresas até créditos reconhecidos pela Justiça. O problema aparece quando o fundo compra não uma dívida já definida, mas o direito sobre uma ação que ainda está sendo disputada. Um processo pode ser apresentado como valendo centenas de milhões de reais mesmo quando ainda existe recurso, discussão sobre o valor ou até incerteza sobre se aquele dinheiro será efetivamente pago.
A partir da nova regra, esses fundos só poderão fazer novas compras desse tipo quando o direito estiver definido de maneira definitiva. Em processos judiciais, será necessário que não caiba mais recurso tanto sobre a existência da dívida quanto, quando for o caso, sobre seu valor. A regra também tenta impedir certos atalhos, com a restrição alcançando operações feitas por meio de outros fundos, empresas e veículos no Brasil ou no exterior. A decisão passa a valer em 13 de outubro.
Daniel Vorcaro, através do Banco Master, acumulou negócios bilionários envolvendo direitos sobre processos contra a União, sobretudo ações de usinas de açúcar e álcool. Em um dos episódios, Vorcaro comprou R$ 451,3 milhões em precatórios quando os créditos já enfrentavam contestação judicial. Em outro levantamento, havia pelo menos R$ 14,3 bilhões ligados a 16 ações judiciais de interesse do ex-banqueiro. Fundos também aparecem em outro braço da investigação: um FIDC de R$ 5,4 bilhões foi apontado como parte da estrutura usada para retirar créditos problemáticos do balanço do Master. As investigações ainda apuram responsabilidades e o funcionamento de cada uma dessas operações.
Na fase deflagrada da operação Carbono Oculto nesta quinta, investigadores encontraram cerca de R$ 370 milhões em direitos creditórios ligados à Terrana, distribuidora de combustíveis cujo controle teria sido escondido por uma sequência de empresas e fundos. Segundo o Ministério Público, os créditos foram adquiridos por uma financeira a partir de um FIDC controlado pelo mesmo grupo dono da distribuidora. A investigação mostra como estruturas complexas, como das FDICs, podem dificultar a identificação de quem controla o dinheiro e quanto os ativos realmente valem.
O governo também apertou o controle sobre o que já está dentro desses fundos. As carteiras existentes não precisarão se desfazer imediatamente dos créditos judiciais, mas terão de explicar melhor o que possuem e como chegaram ao valor atribuído a cada ativo. A avaliação não poderá depender apenas da estimativa do próprio administrador ou gestor e passará por auditoria independente, com os fundos tendo ainda de informar mensalmente dados como o processo de origem do crédito, quem vendeu, quem comprou e por quais mãos o ativo passou. Essas exigências começam a valer em 4 de janeiro de 2027.
A preocupação também surge com o tamanho que esse mercado ganhou. Segundo dados da Comissão de Valores Mobiliários citados pelo Ministério da Fazenda, os FIDCs tiveram R$ 35,2 bilhões diretamente expostos a ações judiciais em julho, sem contar outros R$ 24,8 bilhões em precatórios. São valores que podem parecer sólidos no balanço de um fundo, mas cuja realidade econômica pode depender de uma longa batalha judicial.
A mudança não impede fraudes por si só nem torna ilegais os fundos de direitos creditórios, instrumentos amplamente usados no mercado. O que o CMN faz é retirar espaço para operações nas quais o valor do ativo depende de premissas pouco verificáveis e aumentar o rastro deixado pelo dinheiro. Depois de Master e Carbono Oculto mostrarem como fundos, empresas e créditos podem ser empilhados em estruturas difíceis de decifrar, o governo busca saber se o crédito é real e definido antes de entrar no fundo e que seja possível saber quem negociou com quem.
