São Paulo construiu, sob o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), um segundo orçamento que não passa pela disputa pública da Lei Orçamentária com a mesma visibilidade das emendas parlamentares.
Trata-se de uma receita bilionária (só em 2025 de R$ 73 bilhões), que o Estado decide abrir mão e não cobrar. Uma política orçamentária alinhada com a venda do patrimônio público e contratos garantidos com dinheiro do Tesouro Paulista e que revela a captura do Estado pelo setor privado.
A expressão “orçamento paralelo” foi adotada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Ao julgar as contas de 2025 do governador, o relator Marco Aurélio Bertaiolli classificou o montante de renúncias fiscais dessa forma, e apontou que os benefícios concedidos não têm prova de necessidade pública e retorno mensurável de emprego ou investimento regional. Além disso, foram mantidos sob sigilo de CNPJs e com extrema concentração econômica. Embora as contas tenham sido aprovadas com ressalvas, o parecer deixou registrado que o controle oficial não atestou a vantagem pública da política.
Concentração de isenções beneficia 1% das empresas
No final de 2024, os benefícios fiscais vigentes somavam cerca de R$ 61 bilhões para mais de 430 mil contribuintes. Em 2025, o montante atingiu cerca de R$ 73 bilhões, com projeção na LDO de R$ 83 bilhões em 2026, R$ 88 bilhões em 2027 e R$ 93,77 bilhões em 2028.
A renúncia cresce em ritmo superior ao da arrecadação e, entre 2020 e 2023, o volume de descontos já superava o investimento direto do Estado.
O núcleo do parecer do TCE revela que apenas 1% das empresas fica com 80% do valor renunciado. Além disso, o tribunal identificou que 3.301 empresas recebiam isenção ou redução de ICMS mesmo estando inscritas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (Cadin). Entre elas, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas enquanto usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais. Bertaiolli determinou o fim do sigilo dos CNPJs e o acompanhamento de metas, contrariando o argumento do governo de que houve revisão de programas.
O conselheiro Dimas Ramalho, relator das contas de 2024, ressaltou que os números demonstram a “falta de racionalidade estrutural das renúncias”.
Operação Ícaro expõe o mercado do ICMS
Em outra frente, o imposto sobre circulação de mercadorias converteu-se em um mercado de ativos compensatórios. A Operação Ícaro, deflagrada pelo Grupo Especial de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (GEDEC) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em agosto de 2025, investiga esquemas de propina pagos a auditores para fraudar ressarcimentos. A empresa Fast Shop reportou R$ 422,7 milhões pagos à empresa-fachada Smart Tax entre 2021 e 2025 para obter R$ 1,59 bilhão em ressarcimentos de ICMS. E fez acordo de não persecução penal de apenas R$ 100 milhões.
Em setembro de 2026, o MPSP prendeu André Weiss, ex-terceiro na hierarquia da administração tributária paulista, e o advogado João André Buttini de Moraes, apontado como líder do núcleo privado. Gravações de 2023 mostram discussões sobre rateio de valores, e delações relatam repasses de R$ 13,6 milhões. Parte deles dentro do estacionamento do Shopping Iguatemi, na Avenida Faria Lima.
Em paralelo às investigações, em 2026, os filhos do governador, Matheus e Letícia Ferreira de Freitas, associaram-se a um empresário controlador de consultorias de recuperação de créditos tributários (Lex Tax e All Tax). Tarcísio negou a existência de conflito de interesses.Iniciativa privada captura ativos públicos com garantia do Tesouro
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O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP), criado por decreto no início de 2023, estruturou a transferência de patrimônio estatal ao setor privado. Na privatização da Sabesp, a consultoria contratada do Banco Mundial (IFC) previa remuneração de R$ 8,6 milhões no estudo preliminar e R$ 45,6 milhões caso a venda fosse concluída, o que gerou questionamentos judiciais quanto aos incentivos para a alienação de patrimônio público. Após a transferência do controle ao grupo Equatorial em 2024, o Estado injetou R$ 3 bilhões em Fundos Municipais de Saneamento para atrair adesões de municípios. Privatizada, a companhia rescindiu 555 contratos de tarifa subsidiada que atendiam hospitais, museus e shoppings.
Na Emae, vendida em abril de 2024 para o Fundo Phoenix, associado ao investidor Nelson Tanure, a empresa privada aplicou cerca de R$ 160 milhões em papéis do ecossistema Master/Letsbank.
Diante de imbróglios financeiros, a Sabesp, já sob gestão privada do presidente Carlos Piani, acabou adquirindo a Emae, o que levou o MPSP a instaurar notícia de fato para investigar as conexões entre o Banco Master, a Emae e a Sabesp, que estão relacionadas, no âmbito eleitoral, a doações de R$ 2 milhões de Fabiano Zettel (cunhado de Daniel Vorcaro, do Banco Master) à campanha de 2022 de Tarcísio de Freitas (e R$ 3 milhões para a campanha de Jair Bolsonaro).
O modelo suspeito de benefícios diretos e indiretos expande-se para concessões rodoviárias com contratos de PPP patrocinada que preveem pagamentos estatais de R$ 453 milhões ao ano por 30 anos, além de aditivos de reequilíbrio financeiro superiores a R$ 6 bilhões concedidos a concessionárias. Enquanto isso, o encolhimento de órgãos de fiscalização e alterações na composição do TCE acompanham a consolidação desse arranjo financeiro.l que amplia a decadência da infraestrutura paulista e a dependência do Estado ao setor privado.